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No dia 07/02/2024, foi publicado o Edital PGE/Transação nº 01/2024 pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo instituindo a transação por adesão no contencioso de relevante e…

O ano de 2023 foi palco de importantes mudanças legislativas e regulatórias. Retomando temas importantes deste ano em diferentes setores, nossos especialistas elaboraram guias exclusivos…

Por meio do Programa Mover, Governo Federal expande o antigo Rota 2030 e busca impulsionar a circulação de veículos mais sustentáveis e o desenvolvimento de tecnologias inovadoras em…

Entra em vigor no próximo dia 01/02/2024, a Portaria RFB nº 393/2024, de 17 de janeiro de 2024, que versa sobre as hipóteses de Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP). O novo…

Em dezembro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei 2.148/15, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE),…

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 11, a Lei nº 14.803/2024 (“Lei 14.803”) alterou a Lei nº 11.053/2004 (“Lei 11.053”) para permitir que participantes,…

No último dia 22, a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou a Circular Susep n.º 696, de 21 de dezembro de 2023, que tem como finalidade alterar os prazos para…

Após mais de três anos de debates, foi publicada, em 10 de janeiro de 2024, a Lei Federal nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024 (“Lei 14.801/2024”), que, dentre outros temas, cria as…

Em 8.12.2023, o Ministério da Saúde publicou as Consultas Públicas (“CPs”) nº 54/2023 e nº 53/2023 para receber contribuições relativas às minutas de portarias regulamentando,…