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A Procuradoria da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil publicaram o Edital nº 04/2024 de Transação por Adesão para a regularização de débitos de qualquer valor, inclusive…

Em um material exclusivo, nossos sócios e advogados respondem às principais dúvidas a respeito do cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico, implementado pelo Conselho Nacional de…

Ontem, 07/05/2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2191/2024 (“IN RFB 2191”), que disciplinou aspectos da tributação de prêmios obtidos em loterias de apostas de quota…

Hoje, 07 de maio de 2024, foi publicada a Resolução n° 2/2024 que estabelece as diretrizes pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em relação à valoração dos custos e…

Ontem, 06 de maio, após sanção pelo Presidente da República, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Federal nº 14.852/24, que institui o marco legal da indústria de…

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), publicou hoje (03.05.2024), a Instrução Normativa (“IN”) n° 292/2024, que dispõe sobre os critérios e procedimentos…

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Receita Federal do Brasil (RFB) estão trabalhando juntas no combate a fraudes em operações de importação. Representantes da SECEX e da…

Na noite de 24 de abril de 2024, o Ministério da Fazenda (“MF”) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 68/24 (“PLP 68/24”) para regulamentar a Emenda Constitucional nº 132,…

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, hoje, 26 de abril, a Resolução CD/ANPD Nº. 15/2024, que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança…