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A ANEEL revogou o Despacho 174, de 24 de janeiro de 2023 (“Despacho ANEEL 174/2023”), que estabelecia as regras aplicáveis à não instauração de procedimento de desligamento…

Em 04 de abril de 2023, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei n. º 14.544/2023, que atribui à Caixa Econômica Federal (“CEF”), no…

Nossas sócias Luciana Dias Prado, de Seguros, Resseguros e Previdência Privada, e Miriam Signor, de Infraestrutura (Project Development & Finance), receberam Pedro Mattosinho, Diretor…

Na semana passada o Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso em que empresa em recuperação judicial pedia a segunda prorrogação do prazo de 180 dias de suspensão de ações…

A Receita Federal publicou na data de hoje a Portaria RFB 315/2023, com vigência a partir de 1º de maio de 2023. Por essa portaria, regulamenta-se o oferecimento de fiança bancária e…

A edição da Portaria nº 351/2023 se deu em resposta às publicações frequentes em redes sociais incitando a violência e ataques em escolas. O Ministério da Justiça e Segurança…

Em 12.04.2023, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (“STF”) acompanhou o Min. Edson Fachin para reconhecer que (I) a não incidência do Imposto sobre Operações…

Na última edição do “Webinar – Diálogos Lefosse” buscamos visar e compreender, nas trocas sociais do ambiente corporativo, como as empresas lidam com assédio moral e sexual, como…

O texto do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.152/2022, altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o…