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29.dezembro.2022

Publicado Decreto que estabelece a regra geral de licitação das concessões de transmissão vincendas a partir de 2025

Em 29 de dezembro de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto Presidencial nº 11.314, o qual regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de serviço…

29.dezembro.2022

ANPD divulga novas orientações para a comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) atualizou, em 23 de dezembro, suas orientações relacionadas à comunicação de incidentes de segurança da informação…

28.dezembro.2022

Ministério de Minas e Energia consolida as diretrizes para os Leilões de Sistemas Isolados e o Governo Federal estabelece Política Nacional de Segurança de Barragens

Em 27 de dezembro de 2022, foram publicados dois relevantes atos administrativos para o setor de energia elétrica: a Portaria Normativa nº 59/GM/MME e o Decreto nº 11.310. Embora ambos…

28.dezembro.2022

Resolução CVM 175: O novo marco regulatório dos fundos de investimento

Editada em 23 de dezembro de 2022, a resolução CVM 175  moderniza o arcabouço regulatório atinente aos fundos de investimento, sistematizando e regulamentando as inovações trazidas…

27.dezembro.2022

SUSEP abre Consulta Pública sobre minuta de circular que estabelece procedimentos relacionados a autorização, homologação e comunicação dos atos societários de que trata a Resolução CNSP nº 422/2021

No último dia 09 de dezembro, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou o Edital de Consulta Pública nº 23/2022/SUSEP, que convida todos os interessados a encaminhar, em…

26.dezembro.2022

Compensação fiscal versus Execução fiscal

Há uma inquirição nas esferas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamentos recorrentes, que poderia ser questionado por embargos de execução fiscal, eventual indeferimento de…

23.dezembro.2022

Redução do ITCMD em São Paulo: aprovado projeto de lei pela Alesp

No dia 21 de dezembro, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (“Alesp”) aprovou o Projeto de Lei nº 511 de 2020 (“PL 511”), que prevê a redução da…

21.dezembro.2022

SUSEP publica edital de consulta pública sobre corretores de seguros, entidades autorreguladoras e instituições de ensino

No último dia 09 de dezembro, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou o Edital de Consulta Pública nº 22/2022, referente à minuta de Resolução CNSP que trata sobre os…

21.dezembro.2022

Tributação de subvenções para investimento

Embora a tributação de subvenções estatais pelo Imposto de Renda (IR) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seja um tema antigo, a edição da Lei Complementar 160,…

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