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14.setembro.2023

Imóveis Rurais: prazos importantes se aproximam – DITR e Georreferenciamento

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) 2023: prazo final em 29 de setembro. Desde o dia 14 de agosto a Secretaria da Receita Federal começou a receber a Declaração do…

14.setembro.2023

Cinco anos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

No dia 14 de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD completou cinco anos de sua promulgação, com a sanção presidencial da lei em 2018. Após dois anos da…

14.setembro.2023

PLC 29/2017: A imposição de regra sobre o período de garantia nos seguros de transporte e sua implicação

Em continuidade à análise do Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017 (“PLC”), entendemos que outra questão importante de se abordar refere-se à imposição do período de início e…

14.setembro.2023

O Projeto de Lei n° 412/2022 e a crescente expectativa sobre a regulamentação do mercado de carbono no Brasil

A legislação ambiental brasileira é majoritariamente composta por dispositivos que correspondem a instrumentos de regulação direta, conhecidos como mecanismos de comando e controle,…

11.setembro.2023

O CADE e as declarações de executivos de companhias abertas como potenciais ilícitos antitruste

Conferências de demonstração de resultados, apresentações institucionais e eventos diversos voltados à informação do mercado e de acionistas são essenciais para companhias de…

1.setembro.2023

Previc publica e retifica a Resolução nº 23/2023, revogando 38 normas procedimentais e operacionais anteriores

No último dia 14 de agosto, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (“Previc”) publicou a Resolução Previc nº 23/2023, que consolidou normais procedimentais e…

31.agosto.2023

ANEEL aprova alterações nas regras de outorga e acesso de centrais geradoras à rede básica

Na última terça-feira (29/08), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou uma série de alterações às regras aplicáveis à obtenção de outorga de autorização para…

31.agosto.2023

MP 1.185/23 altera regras sobre o tratamento fiscal das subvenções para investimento

A MP 1.185/23 (“MP”), assinada no dia 30.08.2023, revogou a sistemática atual que disciplina o tratamento fiscal de incentivos fiscais caracterizados como subvenções para…

29.agosto.2023

MP 1.184/23 traz novas regras de Imposto de Renda para diversos tipos de fundos de investimento fechados

A Medida Provisória 1184/23, assinada ontem, dia 28 de agosto, traz novas regras de Imposto de Renda para investimentos em diversos tipos de fundos de investimento, incluindo os fundos…

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