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Hoje, 29/12/2023, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023, regulamentando o programa de Autorregularização previsto na Lei nº 14.740/2023, destinado a contribuintes,…

Após mais de um mês, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) passa a contar com o quórum mínimo necessário para a instalação de sessões de…

O setor de contratações públicas no Brasil passará por uma grande transformação a partir de  2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021. Conhecida como a “Nova Lei de…

São Paulo publicou o Decreto Estadual nº 68.243, de 22 de dezembro de 2023 (“Decreto 68.243”), que regula a transferência de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…

Após diversas discussões e uma audiência pública ocorrida no último dia 13 de dezembro, foi publicada, em 15 de dezembro de 2023, a Resolução CNPC/MPS nº 59/2023…

A Lei nº 14.478, publicada em 21 de dezembro de 2022 (“Lei 14.478”), estabeleceu o marco regulatório do mercado de criptoativos no Brasil e diretrizes para a atuação de corretoras…

Após tramitação nas suas duas casas legislativas, no dia 15 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional aprovou em dois turnos o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)…

O Congresso Nacional rejeitou vetos do Presidente da República sobre duas importantes alterações que haviam sido incluídas no projeto que acabou convertido na Lei 14.689/2023 (voto de…

A Lei 14.661/2023, que regulamentou procedimentos para assegurar que não haja disparidade de salário entre homens e mulheres exercentes das mesmas funções, trouxe em seu bojo…