Newsletters

Na última terça-feira (29/08), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou uma série de alterações às regras aplicáveis à obtenção de outorga de autorização para…

A MP 1.185/23 (“MP”), assinada no dia 30.08.2023, revogou a sistemática atual que disciplina o tratamento fiscal de incentivos fiscais caracterizados como subvenções para…

A Medida Provisória 1184/23, assinada ontem, dia 28 de agosto, traz novas regras de Imposto de Renda para investimentos em diversos tipos de fundos de investimento, incluindo os fundos…

Dando continuidade à análise do Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017 (“PLC”), merece atenção o artigo 10 do PLC, que condiciona a “eficácia” do contrato de seguro à…

A Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou, em 28 de julho de 2023, a Circular Susep n.º 692, de 24 de julho de 2023, que altera e inclui alguns dispositivos na Circular…

Recentemente, a Superintendência de Seguros Privados – (“Susep”) publicou a Circular Susep n.º 691, de 24 de julho de 2023, com o objetivo de estabelecer um novo sistema para a emissão…

No dia 08 de agosto de 2023, o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) proferiu decisão no âmbito do Procedimento de Controle Administrativo nº 0000145-56.2018.2.00.0000, consolidando…

Nos últimos dias, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) deu início a procedimento para obter contribuições da sociedade em relação a dois temas…

Encerrou-se nessa segunda-feira, 14.8.2023, o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4273 (ADI), pelo qual o Supremo Tribunal Federal confirmou a…