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Tribunal do CADE tem quórum recomposto e prazos são retomados
Após mais de um mês, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) passa a contar com o quórum mínimo necessário para a instalação de sessões de julgamento. Com isso, os prazos processuais previstos na Lei nº 12.529/11, que estavam suspensos por força do artigo 6º §5º desta lei, foram retomados.
No último dia 27 de dezembro foi publicada a nomeação dos novos conselheiros do Tribunal, José Levi Mello do Amaral Júnior, Camila Cabral Pires Alves, Diogo Thomson de Andrade e Carlos Jacques Vieira Gomes. Neste mesmo dia, Diogo Thomson de Andrade tomou posse como conselheiro, recompondo, assim, o quórum mínimo de quatro membros, necessário para o funcionamento do colegiado do Tribunal Administrativo. O Conselheiro Diogo Thomson, que atuava anteriormente como Superintendente Adjunto da Superintendência Geral do CADE, agora se une a Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente do Tribunal, e aos Conselheiros Gustavo Augusto Lima e Victor Oliveira Fernandes. Os outros novos conselheiros devem tomar posse nos próximos dias. O mandato dos conselheiros do Tribunal do CADE é de quatro anos.
A primeira sessão ordinária de julgamento do Tribunal já está agendada para o dia 7 de fevereiro de 2024. Por enquanto, não há sessões extraordinárias agendadas para o mês de janeiro.
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