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Newsletters

18.janeiro.2022

Natureza do Depósito em Cumprimento Provisório de Sentença

Com o advento da Lei º 11.232/2005, passou a ser devida multa de 10% (dez por cento) no cumprimento de sentença caso o devedor, devidamente intimado, não efetuasse o pagamento do débito…

17.janeiro.2022

Boletim Informativo de Petróleo e Gás de Dezembro de 2021

Destacamos, nesta edição, as principais decisões proferidas pela Diretoria da ANP, os desdobramentos das Rodadas da ANP, os destaques do setor de petróleo, gás natural e…

11.janeiro.2022

Sancionado o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar

No último dia 7 de janeiro, foi sancionada pelo Presidente da República, com vetos, a Lei nº 14.301/2022, que instituiu o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, o assim…

7.janeiro.2022

As principais mudanças trazidas pela Nova Lei Cambial

A Nova Lei Cambial (“Lei 14.286/21”), publicada em 30 de dezembro de 2021 no Diário Oficial da União, tem por objetivo modernizar, simplificar e trazer mais eficiência ao mercado de…

7.janeiro.2022

Taxa de Fiscalização, Resolução CVM 61

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 27 de dezembro de 2021, a Resolução CVM nº 61 (“Resolução CVM 61”), que promoveu modificações pontuais a determinadas…

4.janeiro.2022

Conselho Monetário Nacional Publica a Resolução CMN 4.963 e Consolida Regras Relativas às Aplicações dos Recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicou, em 25 de novembro de 2021, a Resolução CMN nº 4.963 (“Resolução CMN 4.963”), que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos…

30.dezembro.2021

Retrospectiva: principais acontecimentos sobre propriedade intelectual no Brasil em 2021 e o que esperar para o próximo ano

O ano de 2021 foi marcado, em linhas gerais, pelo enfrentamento da pandemia de COVID-19, por meio da vacinação em massa em diversos países do mundo, numa clara e esperançosa tentativa…

29.dezembro.2021

Proteção de Dados no Brasil

Retrospectiva 2021   O ano de 2021 foi de alta expectativa sobre o desenvolvimento da proteção de dados pessoais no Brasil, em especial devido à vigência do texto completo da…

23.dezembro.2021

Estado de São Paulo altera modelo de tributação do ICMS nas operações com energia elétrica no ambiente de contratação livre e pode aumentar tributação do setor

Foi publicado em 23/12/2021 o Decreto nº 66.373/2021, que altera as regras que tratam da tributação das operações com energia elétrica adquiridas em ambiente de contratação…

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