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23.junho.2022

Novas regras de transação tributária

A Lei 14.375 publicada ontem trouxe – além de regulamentação sobre transação de débitos do Fies –  importantes mudanças na transação de débitos tributários, criada em 2020…

14.junho.2022

Medida provisória transforma a ANPD em autarquia especial.

A alteração da natureza jurídica da ANPD implica maior autonomia da Autoridade e aumenta a confiabilidade do Brasil no cenário internacional de proteção de dados…

10.junho.2022

STJ decide que o Rol da ANS é taxativo, com exceções

Em julgamento desta quarta-feira (8.6.2022), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (“Rol”) atualizado pela…

2.junho.2022

ANEEL abre Consulta Pública para tratar da sobrecontratação involuntária e da venda de excedentes decorrentes da GD

Hoje se inicia o período de contribuições para a Consulta Pública nº 31/2022, a qual trata da proposta de regulamentação dos artigos 21 e 24 da Lei nº 14.300/2022. Os referidos…

2.junho.2022

Crowdfunding – Principais alterações trazidas pela Resolução CVM nº 88

Em 27 de abril de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Resolução CVM nº 88, que dispõe acerca da oferta pública de distribuição de valores mobiliários de…

2.junho.2022

Regras e procedimentos para identificação de fundos de investimento sustentável

Em 3 de janeiro, entrou em vigor o manual da Associação Brasileira de Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”) de Regras e Procedimentos para Identificação de…

2.junho.2022

CVM reconsidera decisão relacionada à distribuição de rendimentos de fundos de investimento imobiliário

Em decisão bastante aguardada pelo mercado, em 17 de maio o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM” e “Colegiado”) reconsiderou decisão anterior acerca do tratamento…

31.maio.2022

Interoperalibilidade no Open Finance

O Banco Central do Brasil (“BCB”) e a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) editaram, em 20/05/2022, a Resolução Conjunta BCB/SUSEP nº 5, de 20/05/2022 (“Resolução…

27.maio.2022

ANPD inicia a tomada de subsídios para a regulamentação da transferência internacional de dados pessoais

Na última quarta-feira (18.05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou a tomada de subsídios para regulamentar, no Brasil, as transferências internacionais de dados…

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