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27.maio.2024

ANEEL aprova novo plano para regular a concessão de descontos na TUST e TUSD

Em 21.05.2024, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) aprovou o procedimento para emissão de…

24.maio.2024

Nova lei retoma a obrigatoriedade do seguro DPVAT, agora denominado “SPVAT”

No dia 17 de maio de 2024 foi publicada a Lei Complementar n.º 207 (“LC 207”), de 16 de maio de 2024. A LC retoma a obrigatoriedade de contratação do Seguro Obrigatório de Danos…

23.maio.2024

10 anos do Marco Civil da Internet: quais são os novos desafios do Direito Digital e da Governança Digital?

Desde quando foi promulgado o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965), há dez anos, observamos uma aceleração exponencial da transformação digital. Também em virtude da pandemia de…

21.maio.2024

ANEEL aprova regulação para adesão ao mecanismo de adição de prazo de 36 meses para implantação de centrais geradoras, criado pela MP 1.212/2024

Em 14.05.2024, na 16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) regulou o procedimento para empreendedores…

20.maio.2024

Decisões recentes da Superintendência-Geral do CADE trazem esclarecimentos sobre a notificação de operações envolvendo ativos imobiliários

O setor imobiliário tem sido alvo de atenção especial pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) no âmbito de análises de atos de concentração, destacando-se,…

17.maio.2024

Publicado o edital da Transação de Subvenções

A Procuradoria da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil publicaram o Edital nº 04/2024 de Transação por Adesão para a regularização de débitos de qualquer valor, inclusive…

8.maio.2024

Tudo que você precisa saber sobre o Domicílio Judicial Eletrônico

Em um material exclusivo, nossos sócios e advogados respondem às principais dúvidas a respeito do cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico, implementado pelo Conselho Nacional de…

8.maio.2024

Receita Federal disciplina aspectos da tributação de prêmios em loterias de apostas de quota fixa

Ontem, 07/05/2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2191/2024 (“IN RFB 2191”), que disciplinou aspectos da tributação de prêmios obtidos em loterias de apostas de quota…

7.maio.2024

MMGD: CNPE estabelece as diretrizes para valoração dos custos e dos benefícios da micro e minigeração distribuídas

Hoje, 07 de maio de 2024, foi publicada a Resolução n° 2/2024 que estabelece as diretrizes pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em relação à valoração dos custos e…

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