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Publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 11, a Lei nº 14.803/2024 (“Lei 14.803”) alterou a Lei nº 11.053/2004 (“Lei 11.053”) para permitir que participantes,…

No último dia 22, a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou a Circular Susep n.º 696, de 21 de dezembro de 2023, que tem como finalidade alterar os prazos para…

Após mais de três anos de debates, foi publicada, em 10 de janeiro de 2024, a Lei Federal nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024 (“Lei 14.801/2024”), que, dentre outros temas, cria as…

Em 8.12.2023, o Ministério da Saúde publicou as Consultas Públicas (“CPs”) nº 54/2023 e nº 53/2023 para receber contribuições relativas às minutas de portarias regulamentando,…

Hoje, 29/12/2023, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023, regulamentando o programa de Autorregularização previsto na Lei nº 14.740/2023, destinado a contribuintes,…

Após mais de um mês, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) passa a contar com o quórum mínimo necessário para a instalação de sessões de…

O setor de contratações públicas no Brasil passará por uma grande transformação a partir de  2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021. Conhecida como a “Nova Lei de…

São Paulo publicou o Decreto Estadual nº 68.243, de 22 de dezembro de 2023 (“Decreto 68.243”), que regula a transferência de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…

Após diversas discussões e uma audiência pública ocorrida no último dia 13 de dezembro, foi publicada, em 15 de dezembro de 2023, a Resolução CNPC/MPS nº 59/2023…