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Foi publicado em 27 de março o Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024 (“Decreto 11.964/2024”), que regulamenta as chamadas debêntures de infraestrutura, instituídas pela recente…

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, em 25.3.2024, a Instrução Normativa (IN) n° 289/2024, que estabelece os critérios para o procedimento otimizado de…

Foi publicado Edital que institui o Programa Litígio Zero 2024 (“PRLF/2024”) no âmbito da Receita Federal do Brasil (“RFB”): trata-se de novo programa de transação focado em…

Espera-se que a implementação do piso ocorra de forma regionalizada, mediante acordo coletivo ou ação de dissídio coletivo Nesta segunda-feira (18.3.2024), o Tribunal Superior do…

Em 5 de março de 2024, a Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (“AudElétrica) do Tribunal de Contas da União (“TCU”) formulou Representação em face de…

No dia último dia 07 de março, foi publicada a Instrução Normativa nº 2.179 (“IN 2.179”), da Receita Federal do Brasil (“RFB”), trazendo a nova regulamentação do regime…

No último dia 26 de fevereiro foi publicada a Resolução Conjunta n.º 9, de 22 de fevereiro de 2024 (“Resolução Conjunta”), elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados…

No dia 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Seguros Privados (“CNSP”) publicou dois novos normativos: a Resolução CNSP n.º 463 (“Resolução 463”), de 19 de fevereiro…

Em 14 de fevereiro de 2024, a Associação dos Magistrados Brasileiros (“AMB”)  propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIN”), cumulada com pedido de medida cautelar, em…