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Na noite de 24 de abril de 2024, o Ministério da Fazenda (“MF”) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 68/24 (“PLP 68/24”) para regulamentar a Emenda Constitucional nº 132,…

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, hoje, 26 de abril, a Resolução CD/ANPD Nº. 15/2024, que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança…

Em 15 de abril de 2024 foram publicadas as Circulares da Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) n.ºs 698 e 699, de 4 de abril de 2024 (“Circular 698”, “Circular 699”,…

Nesta terça-feira (23), após quase 10 anos de tramitação bicameral, o Senado aprovou o PL 6.007/2023, que estabelece o marco legal para a condução de pesquisas clínicas no Brasil….

Em decisão importante, 2ª Seção do STJ confirma que devedor fiduciante está sujeito à alienação extrajudicial de imóvel mesmo que o contrato de alienação fiduciária não tenha…

No último dia 15, a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou a Circular nº 700, de 4 de abril de 2024 (“Circular”), após análise das sugestões encaminhadas ao…

Em 11/04/2024, foi publicado o Decreto Paulistano 63.341/2024, regulamentando o Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI/SP” ou “Programa”) previsto na Lei Paulistana 18.095/2024,…

Em 3.4.2024, o Ministério da Agricultura e Pecuária (“MAPA”) anunciou a implementação de assinatura eletrônica para a emissão do Certificado Sanitário Nacional (“CSN”)…

A Secretaria de Prêmios e Apostas (“SPA”) do Ministério da Fazenda publicou em 10/04 a Portaria SPA/MF nº 561/2024, que institui a Política Regulatória e a Agenda Regulatória da…