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No dia último dia 07 de março, foi publicada a Instrução Normativa nº 2.179 (“IN 2.179”), da Receita Federal do Brasil (“RFB”), trazendo a nova regulamentação do regime…

No último dia 26 de fevereiro foi publicada a Resolução Conjunta n.º 9, de 22 de fevereiro de 2024 (“Resolução Conjunta”), elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados…

No dia 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Seguros Privados (“CNSP”) publicou dois novos normativos: a Resolução CNSP n.º 463 (“Resolução 463”), de 19 de fevereiro…

Em 14 de fevereiro de 2024, a Associação dos Magistrados Brasileiros (“AMB”)  propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIN”), cumulada com pedido de medida cautelar, em…

Em mais um episódio do videocast Radar Lefosse, os sócios Eduardo Carvalhaes, Julio Neves e Jayme Freitas analisam os acontecimentos de 2023 nos setores de Direito Público e adiantam os…

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (“SPA”), publicou em 26/02 a Portaria MF nº 300/2024, que estabelece os requisitos e os procedimentos relativos…

A Comissão será responsável pelo julgamento de processos administrativos de fiscalização agropecuária em terceira e última instância Nesta terça-feira (20.2.2024), o Ministério…

No último dia 20 de fevereiro, a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou a Circular Susep nº 697/2024, que altera alguns pontos da Circular Susep nº 635/2021,…

No dia 07/02/2024, foi publicado o Edital PGE/Transação nº 01/2024 pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo instituindo a transação por adesão no contencioso de relevante e…