Newsletters

O cenário de proteção de dados na América Latina é caracterizado por uma complexidade regulatória significativa. Esse cenário exige tratamento adequado e estudo aprofundado,…

A revista Sob a ótica dos especialistas: Direito Público – Infraestrutura traz as principais análises do setor para quem deseja se manter à frente no mercado. O material oferece um…

A Receita Federal publicou, em 18/06/2024, a Instrução Normativa nº 2.198, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de…

No dia 5 de junho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.879/2024 (“Lei”), que alterou a redação do art. 63 do Código de Processo Civil¹ e estabeleceu novos e mais restritos critérios…

Foi publicado hoje o Decreto nº 12.056/2024 que promulgou a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, proposta pelo Conselho da Europa e amplia a cooperação entre…

Depois de muita expectativa, foi publicada na última quarta-feira, 05 de junho de 2024 a Portaria Normativa GM/MME n° 78 de 04 de junho de 2024 que estabelece os procedimentos para o…

Em 07.06.2024, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria Normativa nº 79/GM/MME (“Portaria 79/2024”), que regulamenta as regras para o aporte de garantia de fiel…

Após quase 10 anos de tramitação, em 28 de maio de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.874/2024. Também conhecida como Lei Geral de Pesquisa Clínica, a legislação cria regras para…

Na última quarta-feira (06/06/2024), o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), através do julgamento do Pedido de Providências nº 0008242-69.2023.2.00.0000, manifestou o entendimento…