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3.fevereiro.2023

Publicada Lei que garante acesso a medicamento à base de cannabis

Em 1.2.2023, foi publicada a Lei n° 17.618/2023 que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados a partir de derivado vegetal à base de canabidiol, em…

30.janeiro.2023

A evolução da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Dia 28 de janeiro é comemorado o Dia Internacional da Proteção de Dados. A data é correspondente à assinatura da Convenção 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas…

30.janeiro.2023

Tendências do Direito em 2023: confira nossa retrospectiva completa de 2022 e o que esperar para este ano

Reunimos os conteúdos exclusivos, entrevistas e artigos de nossos especialistas de diferentes áreas do Direito em que comentam a retrospectiva de 2022 – com as principais mudanças…

24.janeiro.2023

Life Sciences & Healthcare: O que mudou em 2022 e como se preparar para 2023

No último ano, inúmeras leis, regulamentos e decisões impactaram os serviços e produtos regulados por ANS, Anvisa e MAPA. Decretado o fim da ESPIN, e com a pandemia da COVID-19 em…

20.janeiro.2023

Nova Lei estabelece autocontrole no setor agropecurário

Em 29.12.2022, a Presidência da República sancionou, com vetos, a Lei nº 14.515/2022 que, dentre outras inovações, estabelece o autocontrole na produção agropecuária, institui o…

20.janeiro.2023

SUSEP abre edital de Consulta Pública sobre Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga

No último dia 22 de dezembro, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou o Edital nº 28/2022/SUSEP, que convida todos os interessados a encaminharem, em até 30 (trinta)…

19.janeiro.2023

SUSEP abre Consulta Pública sobre minuta de Circular que dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal, Intervenção e Liquidação Extrajudicial e Ordinária

No último dia 22 de dezembro, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou o Edital de Consulta Pública n.º 29/2022/SUSEP, que convida todos os interessados a encaminhar, em…

19.janeiro.2023

Resolução ANM – Regulamento de sanções

Em 1º de dezembro de 2022, entrou em vigor a Resolução nº 122, de 28 de novembro de 2022 (“Resolução ANM 122/2022”), que dispõe sobre os procedimentos para apuração das…

17.janeiro.2023

Fisco abre negociação para dívidas fiscais ​​​​​​​em litígio administrativo

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aprovaram a abertura de programa de transação tributária para casos em discussão no contencioso administrativo federal, o…

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