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Encerrou-se nessa segunda-feira, 14.8.2023, o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4273 (ADI), pelo qual o Supremo Tribunal Federal confirmou a…

Em abril de 2018, o Estado de São Paulo instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Nos Conformes, que tem como princípios a simplificação do sistema tributário…

Na última sessão plenária realizada em 2 de agosto de 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) retomou o julgamento do processo (TC 008.877/2023-8), que analisa a consulta pública…

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso especial, REsp n.º 1.899.107, esclarecendo o tratamento de execuções contra os coobrigados…

No último dia 26, a Superintendência de Seguros Privados – (“Susep”) publicou a Circular Susep n.º 690 de 24 de julho de 2023. A respectiva norma dispõe sobre alterações nos…

Seguindo à análise do Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017 (“PLC”), abordaremos a preocupação do setor referente aos pontos polêmicos envolvendo a definição da legislação aplicada…

Nos dias 01 e 02 de agosto a Controladoria Geral da União – CGU promoveu uma conferência dedicada aos 10 anos da Lei Anticorrupção (LAC). O evento foi palco de importantes discussões e…

Como parte da série especial sobre Reforma Tributária, nossos sócios e advogados trazem uma análise exclusiva sobre os principais pontos de discussão, com questionamentos e a…

Foi publicada ontem, dia 25/07/2023, a Medida Provisória nº 1.182/2023, que altera a Lei nº 13.756/2018, para disciplinar a exploração das apostas esportivas no Brasil. A norma já…