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27.dezembro.2023

Nova Lei de Licitações e Contratos: novidades e impactos da Lei 14.133/21

O setor de contratações públicas no Brasil passará por uma grande transformação a partir de  2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021. Conhecida como a “Nova Lei de…

26.dezembro.2023

São Paulo regulamenta transferência de créditos de ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular e Lei Kandir é alterada para se adequar à decisão da ADC 49

São Paulo publicou o Decreto Estadual nº 68.243, de 22 de dezembro de 2023 (“Decreto 68.243”), que regula a transferência de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…

21.dezembro.2023

Publicada nova Resolução CNPC/MPS sobre retirada de patrocínio na previdência privada complementar fechada

Após diversas discussões e uma audiência pública ocorrida no último dia 13 de dezembro, foi publicada, em 15 de dezembro de 2023, a Resolução CNPC/MPS nº 59/2023…

20.dezembro.2023

Banco Central publica Edital de Consulta Pública sobre regulamentação do mercado de ativos virtuais

A Lei nº 14.478, publicada em 21 de dezembro de 2022 (“Lei 14.478”), estabeleceu o marco regulatório do mercado de criptoativos no Brasil e diretrizes para a atuação de corretoras…

18.dezembro.2023

Reforma Tributária: os impactos da PEC 45 para os setores e o ambiente de negócios no Brasil

Após tramitação nas suas duas casas legislativas, no dia 15 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional aprovou em dois turnos o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)…

18.dezembro.2023

Congresso rejeita vetos importantes na Lei do voto de qualidade no CARF

O Congresso Nacional rejeitou vetos do Presidente da República sobre duas importantes alterações que haviam sido incluídas no projeto que acabou convertido na Lei 14.689/2023 (voto de…

7.dezembro.2023

Relatório de transparência salarial: desafios trabalhistas, concorrenciais e de proteção de dados

A Lei 14.661/2023, que regulamentou procedimentos para assegurar que não haja disparidade de salário entre homens e mulheres exercentes das mesmas funções, trouxe em seu bojo…

27.novembro.2023

CMA libera PL dos agrotóxicos para votação pelo plenário do senado

Em 22.11.2023, a Comissão do Meio Ambiente (“CMA”) do Senado Federal aprovou parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1.459/2022 (“PL nº 1.459/2022”) que prevê a…

22.novembro.2023

Novos Conselheiros Indicados ao CADE – Retomada dos prazos ainda depende da aprovação dos nomes pelo Senado

O Presidente da República indicou, nesta terça-feira (21/11), os nomes de José Levi Mello do Amaral Júnior, Camila Cabral Pires Alves, Diogo Thomson de Andrade e Carlos Jacques…

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