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16.maio.2023

Projeto de Lei visa simplificar emissão de debêntures e impulsionar mercado de capitais

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, em 10 de maio de 2023, o Projeto de Lei nº 2551/2023 (“PL nº 2551/23”) que, dentre outros, tem como objetivo desburocratizar e…

16.maio.2023

ANPD abre consulta pública acerca da norma de comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais

No último dia 2 de maio, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou consulta pública acerca da minuta de resolução correspondente ao Regulamento de Comunicação de…

12.maio.2023

Senado aprova novas regras de preços de transferência alinhadas ao padrão OCDE

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 8/2023 (que se refere à Medida Provisória nº 1.152/2022), que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa…

11.maio.2023

Anvisa aprova novas regras para laboratórios clínicos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou em 10.5.2023 a Resolução RDC n° 786/2023, que determina novas regras para o funcionamento de laboratórios clínicos,…

10.maio.2023

CAMEX zera Imposto de Importação de Máquinas e Equipamentos

Em sua terceira reunião do ano, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou a redução para zero do Imposto de Importação de 628 máquinas e…

10.maio.2023

ANEEL abre Consulta Pública sobre proposta de tratamento excepcional das outorgas e CUST de centrais geradoras

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deliberou ontem, 09.05.2023, pela abertura da Consulta Pública 015/2023 para receber contribuições sobre uma proposta de “anistia”…

10.maio.2023

Anvisa adota novo fluxo para comunicação de roubo, furto ou extravio de cargas de produtos sujeitos à vigilância sanitária

Buscando conferir maior transparência à sociedade, facilitar a difusão de informações e alertar os órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, desde 3 de maio de 2023,…

5.maio.2023

Entram em vigor as normas sobre a tributação monofásica do ICMS no setor de combustíveis

Entrou em vigor na última segunda-feira (01/05/2023), o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022 (“Convênio ICMS 199/22”), que dispõe sobre o regime de tributação…

28.abril.2023

Piso nacional dos profissionais de Enfermagem: aprovado Projeto de Lei que libera R$7,3 bilhões para viabilizar pagamento

No dia 26/04/2023, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 05/2023, de iniciativa do Presidente da República, que abre R$7,3 bilhões para viabilizar o pagamento do piso…

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