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Lei publicada em 21/09/2023 pelo Governo Federal, com vetos de dispositivos relevantes incluídos no projeto pelo Congresso. Lei foi sancionada pelo Presidente e publicada em…

Em 12.9.2023, entrou em vigor a Lei n° 14.671/2023, que autoriza a celebração de termos de compromisso entre órgãos de controle e fiscalização integrantes do Sistema Nacional de…

Entre julho e setembro de 2023, o CADE submeteu à Consulta Pública a versão preliminar do tão aguardado Guia de Análise de Atos de Concentração Não Horizontais, apelidado de…

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) 2023: prazo final em 29 de setembro. Desde o dia 14 de agosto a Secretaria da Receita Federal começou a receber a Declaração do…

No dia 14 de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD completou cinco anos de sua promulgação, com a sanção presidencial da lei em 2018. Após dois anos da…

Em continuidade à análise do Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017 (“PLC”), entendemos que outra questão importante de se abordar refere-se à imposição do período de início e…

A legislação ambiental brasileira é majoritariamente composta por dispositivos que correspondem a instrumentos de regulação direta, conhecidos como mecanismos de comando e controle,…

Conferências de demonstração de resultados, apresentações institucionais e eventos diversos voltados à informação do mercado e de acionistas são essenciais para companhias de…

No último dia 14 de agosto, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (“Previc”) publicou a Resolução Previc nº 23/2023, que consolidou normais procedimentais e…