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Previc publica e retifica a Resolução nº 23/2023, revogando 38 normas procedimentais e operacionais anteriores
No último dia 14 de agosto, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (“Previc”) publicou a Resolução Previc nº 23/2023, que consolidou normais procedimentais e operacionais anteriores. Já no último dia 31, a Previc retificou a Resolução, alterando detalhes relacionados aos prazos para análise de requerimentos e ajustes no rol de normas revogadas[1]. A norma é um marco para a regulamentação da Previdência Privada Fechada no Brasil e coaduna com as diretrizes da atual gestão da Previc, que já havia sinalizado buscar simplificar e clarificar os normativos anteriores e reforçar procedimentos, dando mais segurança jurídica às Entidades Fechadas de Previdência Fechada (“EFPC”), patrocinadoras, participantes e assistidos.
As mudanças cruciais são relacionadas:
- à segmentação das EFPCs, que agora serão classificadas em segmentos S1, S2, S3 e S4, a partir de seus resultados (regulamentação parecida com o que ocorre com as supervisionadas da Superintendência de Seguros Privados – Susep), deixando de existir o conceito de entidade sistematicamente importante (ESI);
- à inclusão de possibilidade de certificação por experiência na habilitação do administrador estatutário tecnicamente qualificado (AETQ) para EFPCs de segmentos S3 a S4 e mudanças em outros procedimentos da habilitação de dirigentes e de conselhos (fiscal e deliberativo);
- às normas procedimentais relacionadas aos processos de licenciamento, como de retirada de patrocínio, cisão de planos, alteração de estatuto ou regulamento de plano de benefícios, dentre outros;
- à previsão da figura do agente de comercialização e das plataformas de distribuição no oferecimento de planos de benefícios de EFPCs;
- às normas procedimentais de conciliação, mediação e principalmente arbitragem da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Previc (CMCA), incluindo a previsão de remuneração de árbitros;
- à alteração de todos os prazos de análise, pela Previc, de requerimentos de EFPCs;
- à extensão do prazo para as EFPCs adaptarem seus regulamentos às diretrizes da Resolução CNPC nº 50/2022 para 31 de dezembro de 2025.
Ao todo, a Resolução revogou 38 normativos anteriores. São eles:
- Instrução SPC nº 16 de 23 de março de 2007;
- Instrução SPC nº 29, de 19 de março de 2009;
- Instrução SPC nº 02, de 20 de julho de 2011;
- Instrução SPC nº 17, de 18 de abril de 2017;
- Instrução Previc nº 15, de 8 dezembro de 2017;
- Instrução Previc nº 3, de 24 de agosto de 2018;
- Instrução Previc nº 12, de 21 de janeiro de 2019;
- Instrução Previc nº 17, de 13 de setembro de 2019;
- Instrução Previc nº 25, de 22 de abril de 2020;
- Instrução Previc nº 26, de 28 de abril de 2020;
- Instrução Previc nº 29, de 21 de julho de 2020;
- Portaria Difi s nº 585, de 19 de agosto de 2020;
- Instrução Previc nº 30, de 19 de agosto de 2020;
- Instrução Previc nº 33, de 23 de outubro de 2020;
- Instrução Previc nº 34, de 28 de outubro de 2020;
- Instrução Previc nº 35, de 11 de novembro de 2020;
- Instrução Previc nº 21, de 20 de fevereiro de 2020;
- Instrução Previc nº 39, de 20 de abril de 2021;
- Resolução Previc nº 2, de 25 de maio de 2021;
- Instrução Previc nº 41, de 3 de agosto de 2021;
- Instrução Previc nº 43, de 14 de outubro de 2021;
- Portaria Dilic nº 681, de 19 de outubro de 2021;
- Instrução Previc nº 45, de 13 de julho de 2022;
- Resolução Previc nº 4, de 18 de outubro de 2021;
- Resolução Previc nº 5, de 27 de outubro de 2021;
- Portaria Previc nº 801, de 1º de dezembro de 2021;
- Resolução Previc nº 06, de 23 de março de 2022;
- Resolução Previc nº 07, 23 de março de 2022;
- Resolução Previc nº 8, de 23 de março de 2022;
- Resolução Previc nº 9, de 30 de março de 2022;
- Resolução Previc nº 10, de 3 de maio de 2022;
- Resolução Previc nº 11, de 7 de junho de 2022;
- Resolução Previc nº 13, de 16 de agosto de 2022;
- Resolução Previc nº 14, de 13 de setembro de 2022;
- Resolução Previc nº 15, de 20 de setembro de 2022;
- Resolução Previc nº 17, de 16 de novembro de 2022;
- Resolução Previc nº 20, de 22 de dezembro de 2022; e
- Resolução Previc nº 21, de 21 de março de 2023.
A Resolução entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2023 e, com relação ao programa anual de fiscalização, a partir de 1º de janeiro de 2024.A
[1] Na publicação original da Resolução, a Previc havia constado a Instrução nº 45, de 13 de julho de 2022 duas vezes, corrigindo o erro com a retificação publicada em 31 de agosto. Além disso, a Instrução Previc nº 09, de 13 de setembro de 2019 estava no rol de normas revogadas e foi retirada na retificação.
Nossa equipe especializada na prática de Seguros, Resseguros e Previdência Privada do Lefosse publicará em breve um material detalhado a respeito de todas as modificações consolidadas pela Resolução e os respectivos impactos na Previdência Privada Fechada, além de continuar acompanhando as notícias e as mudanças que impactam o setor.
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