O Governo Federal editou, nesta tarde, a Medida Provisória nº 1.304, trazendo ajustes relevantes ao setor de energia. Os Artigos 1º e 2º são os pilares com efeitos imediatos: o…
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) admitiu a instauração de Incidente de Assunção de Competência n.º 21 (“IAC”), no âmbito do Recurso Especial n.º 1.957.818/SP, com o…
Nesta segunda-feira (30.6.2025), o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), convocou uma Audiência Pública para discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu um passo significativo para alinhar sua jurisprudência às recentes mudanças legislativas e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Na…
Em 25 de junho de 2025, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o Decreto Legislativo que suspendeu os efeitos dos Decretos nº 12.466, de 22 de maio de 2025; 12.467, de 23 de…
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) abriu consulta pública para regulamentar a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), instituída pela Lei…
Por meio da Portaria MME nº 843/2025, o Ministério de Minas e Energia – MME abriu nesta terça-feira (24.06.2025) a Consulta Pública nº 187/2025, acerca da proposta de regulação da…
Em sessão realizada ontem (17.6), o Congresso Nacional deliberou pela derrubada do Veto nº 13/2024, que havia sido parcialmente aposto à Lei nº 14.874/ 2024, que regulamenta a…
Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Portaria RFB n° 13/2025, que instituiu, no âmbito da Receita Federal, o projeto piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à…
