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Cinco anos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
No dia 14 de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD completou cinco anos de sua promulgação, com a sanção presidencial da lei em 2018. Após dois anos da promulgação, a LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, de modo que completará, em breve, três anos de vigência.
Desde então, houve significativo avanço na regulamentação da lei e do tema de proteção de dados no Brasil, com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nomeação de seu Conselho Diretor e início da atividade regulatória e fiscalizatória do órgão. Além disso, proteção de dados se tornou um assunto cada vez mais relevante e recorrente, diante do caráter abrangente da Lei LGPD, levando grandes empresas a refletirem sobre proteção de dados pessoais.
Evolução da Lei LGPD no Brasil
A Lei Geral de Proteção de Dados foi pauta de discussões e alterações no Congresso Nacional e levantou debates nos mais diversos setores da sociedade tendo em 2010 a abertura da 1ª consulta pública sobre o Anteprojeto de Lei para a Proteção de Dados Pessoais, promovida pelo Ministério da Justiça, apresentação de Projeto de Lei para regular especificamente a proteção de dados pessoas no Brasil chegando a ser vigorada, no dia 18 de setembro de 2020.
A ANDP e seus feitos na LGPD
Enquanto o ano de 2022 foi marcado por processos de tomada de subsídios pela ANPD para futura regulamentação, em 2023 temos um avanço significativo no tema: a ANPD publica, em fevereiro, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que disciplina as penalidades impostas para violações à Lei LGPD.
Sendo um tema que ainda gera muitas dúvidas para as empresas de como estar em conformidade com a Lei, a publicação do regramento tem sua importância ao viabilizar uma atuação mais repressiva da ANPD. Exemplo disso é que, em julho deste ano, a Agência aplicou sua primeira multa por descumprimento à LGPD.
Quais avanços podemos esperar?
A expectativa é a de que a ANPD continue sua missão de regulamentar diversos pontos da Lei LGPD que ainda carecem de maiores esclarecimentos, bem como continue fiscalizando o cumprimento da lei para assegurar um arcabouço jurídico-institucional robusto para a privacidade e proteção de dados no Brasil.
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