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09.02.23 Em 9 de dezembro de 2022, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP colocou em Consulta Pública quatro normas dispondo sobre a cobertura por sobrevivência oferecida em…

Em razão da publicação da Lei nº 14.300/22 (“Marco Legal da Geração Distribuída” ou “Lei”), e com o intuito de regulamentar as regras aplicáveis à Geração Distribuída, a…

No dia 7 de fevereiro de 2023, o Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou o Projeto de Lei nº 511 de 2020 (“PL 511”), que previa a redução da alíquota do…

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) publicou a Resolução n.º 451/2022, de 19 de dezembro de 2022 (“Resolução”), sobre operações de cessão, aceitação de resseguro,…

Em 1.2.2023, foi publicada a Lei n° 17.618/2023 que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados a partir de derivado vegetal à base de canabidiol, em…

Reunimos os conteúdos exclusivos, entrevistas e artigos de nossos especialistas de diferentes áreas do Direito em que comentam a retrospectiva de 2022 – com as principais mudanças…

No último ano, inúmeras leis, regulamentos e decisões impactaram os serviços e produtos regulados por ANS, Anvisa e MAPA. Decretado o fim da ESPIN, e com a pandemia da COVID-19 em…

Em 29.12.2022, a Presidência da República sancionou, com vetos, a Lei nº 14.515/2022 que, dentre outras inovações, estabelece o autocontrole na produção agropecuária, institui o…

No último dia 22 de dezembro, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou o Edital nº 28/2022/SUSEP, que convida todos os interessados a encaminharem, em até 30 (trinta)…