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A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aprovou hoje, 14.02.2023, a minuta da nova Convenção Arbitral (“Convenção”), que passará a integrar a Convenção de…

Em 28 e 29 de dezembro de 2022, respectivamente, foram publicadas a Resolução CNSP n.º 458/2022 e a Circular Susep n.º 685/2022, ambas objeto de Consultas Públicas da Susep (CPs…

Ontem (9/2/2023), o Ministro Fux concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7195 para suspender o art. 3º, inciso X, da Lei Complementar 87/96 (“LC 87/96”),…

09.02.23 Em 9 de dezembro de 2022, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP colocou em Consulta Pública quatro normas dispondo sobre a cobertura por sobrevivência oferecida em…

Em razão da publicação da Lei nº 14.300/22 (“Marco Legal da Geração Distribuída” ou “Lei”), e com o intuito de regulamentar as regras aplicáveis à Geração Distribuída, a…

No dia 7 de fevereiro de 2023, o Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou o Projeto de Lei nº 511 de 2020 (“PL 511”), que previa a redução da alíquota do…

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) publicou a Resolução n.º 451/2022, de 19 de dezembro de 2022 (“Resolução”), sobre operações de cessão, aceitação de resseguro,…

Em 1.2.2023, foi publicada a Lei n° 17.618/2023 que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados a partir de derivado vegetal à base de canabidiol, em…

Reunimos os conteúdos exclusivos, entrevistas e artigos de nossos especialistas de diferentes áreas do Direito em que comentam a retrospectiva de 2022 – com as principais mudanças…