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Entrou em vigor em 1º de março de 2023 a Resolução CMN nº 5.060, de 16 de fevereiro de 2023 (“Res. CMN 5.060”), do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), que consolida os atos…

Na reunião ordinária realizada em 1.3.2023, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) aprovou o plantio e comercialização de trigo transgênico resistente à seca e seus…

Foi publicada Portaria SECEX n° 237, de 7 de março de 2023, por meio da qual determinou-se que Avaliações de Interesse Público serão facultativas em investigações de dumping e de…

Em 30/12/2022 foi publicada a Medida Provisória n.º 1.153/2022 (“MP”) que, dentre outras providências, altera a Lei n.º 11.442/2007 quanto ao seguro de cargas (Artigo 13 da Medida…

O Regulamento era considerado o último entrave regulatório para que a ANPD pudesse efetivamente aplicar as sanções administrativas previstas na LGPD. A Autoridade Nacional de…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 23 de fevereiro, que provedores de aplicação de internet com representação no Brasil devem cumprir requisições judiciais para o…

Em 24.02.2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.132/2023 (“IN 2.132”) regulamentando a possibilidade de antecipação…

O Governador Tarcísio de Freitas promulgou diversos decretos para conceder benefícios fiscais de ICMS em São Paulo (SP), incluindo isenção, redução de base de cálculo, crédito…

O Estado de São Paulo publicou hoje Decreto que amplia, a partir de 01.03.2023, a isenção de ICMS sobre a circulação de energia elétrica realizada no âmbito do Sistema de…