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Em 22.11.2023, a Comissão do Meio Ambiente (“CMA”) do Senado Federal aprovou parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1.459/2022 (“PL nº 1.459/2022”) que prevê a…

O Presidente da República indicou, nesta terça-feira (21/11), os nomes de José Levi Mello do Amaral Júnior, Camila Cabral Pires Alves, Diogo Thomson de Andrade e Carlos Jacques…

Na última segunda-feira (6/11) o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) emitiu nota em que comunica a suspensão dos prazos previstos na Lei nº 12.529/11 (“Lei de…

Em 30 de outubro, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (“Previc”) divulgou a Portaria Previc n.º 960 de 25 de outubro de 2023. Esta portaria contém diretrizes…

Em julgamento ocorrido em 25 de outubro de 2023 o STF confirmou, por maioria de votos e com repercussão geral (Tema 982), a constitucionalidade do procedimento previsto pela Lei…

Foi publicada, no dia 31 de outubro de 2023, a Lei nº 14.711, também chamada de “Marco Legal das Garantias”, que tem por objetivo principal aprimorar regras de utilização de bens…

Em guia exclusivo, nossos especialistas das práticas de Imobiliário e Bancário, Operações e Serviços Financeiros analisam as soluções e inovações trazidas pela Lei 14.711,…

Em guia exclusivo, nosso sócio e advogadas da prática de Direito Público e Regulação trazem as principais normas aplicáveis ao setor de educação superior. Entenda como o Sistema…

Na última sexta-feira (27/10), o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.330, de 26 de outubro de 2023 (“Portaria Normativa nº 1.330/2023”), que estabelece as…