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18.agosto.2023

ANPD inicia consultas públicas para regulamento de transferência internacional de dados pessoais e estudo preliminar sobre o Legítimo Interesse

Nos últimos dias, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) deu início a procedimento para obter contribuições da sociedade em relação a dois temas…

14.agosto.2023

Supremo confirma a constitucionalidade da suspensão da pretensão punitiva em caso de parcelamento de débitos tributários

Encerrou-se nessa segunda-feira, 14.8.2023, o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4273 (ADI), pelo qual o Supremo Tribunal Federal confirmou a…

14.agosto.2023

Novidades no Programa “Nos Conformes” do Estado de São Paulo

Em abril de 2018, o Estado de São Paulo instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Nos Conformes, que tem como princípios a simplificação do sistema tributário…

7.agosto.2023

TCU decide sobre a relicitação de concessões de infraestrutura

Na última sessão plenária realizada em 2 de agosto de 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) retomou o julgamento do processo (TC 008.877/2023-8), que analisa a consulta pública…

7.agosto.2023

STJ esclarece tratamento de execuções contra os coobrigados na recuperação judicial do devedor principal

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso especial, REsp n.º 1.899.107, esclarecendo o tratamento de execuções contra os coobrigados…

7.agosto.2023

Registro de Operações – Novo prazo para início da obrigatoriedade

No último dia 26, a Superintendência de Seguros Privados – (“Susep”) publicou a Circular Susep n.º 690 de 24 de julho de 2023. A respectiva norma dispõe sobre alterações nos…

7.agosto.2023

PLC 29/2017 e a Lei de Arbitragem: Os dispositivos sobre aplicação legislativa e eleição de foro e possíveis violações

Seguindo à análise do Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017 (“PLC”), abordaremos a preocupação do setor referente aos pontos polêmicos envolvendo a definição da legislação aplicada…

3.agosto.2023

CGU Celebra 10 Anos da Lei Anticorrupção

Nos dias 01 e 02 de agosto a Controladoria Geral da União – CGU promoveu uma conferência dedicada aos 10 anos da Lei Anticorrupção (LAC). O evento foi palco de importantes discussões e…

26.julho.2023

Publicada MP das apostas esportivas

Foi publicada ontem, dia 25/07/2023, a Medida Provisória nº 1.182/2023, que altera a Lei nº 13.756/2018, para disciplinar a exploração das apostas esportivas no Brasil. A norma já…

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