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Receita Federal disciplina aspectos da tributação de prêmios em loterias de apostas de quota fixa
Ontem, 07/05/2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2191/2024 (“IN RFB 2191”), que disciplinou aspectos da tributação de prêmios obtidos em loterias de apostas de quota fixa, alterando disposições das Instruções Normativas RFB nº 1500/2014 e nº 1990/2020.
A IN RFB 2191 dispõe que os prêmios líquidos obtidos na loteria de apostas de quota fixa serão tributados exclusivamente na fonte, à alíquota de 15% sobre o valor do prêmio que exceder a 1ª faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (R$2.259,20). Prêmios líquidos inferiores a tal valor não estão sujeitos ao IRPF.
Para esse fim, considera-se prêmio líquido a diferença entre o valor do prêmio e o valor apostado, apurado para cada aposta, após o encerramento de evento real de temática esportiva, ou para cada sessão de evento virtual de jogo on-line, não sendo admitida a dedução de perdas ocorridas em outras apostas ou sessões.
A IN RFB 2191 estabeleceu, ainda, que os prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial e/ou exploradas diretamente pelo Estado, também serão tributados exclusivamente na fonte.
Vale notar que a responsabilidade pela apuração e pelo recolhimento do imposto cabe aos agentes operadores de apostas, sendo eles também obrigados à apresentação anual da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf.
Referida Instrução Normativa faz parte de um conjunto de regulamentações para disciplinar o mercado de apostas de temática esportiva e jogos on-line, que vêm sendo divulgadas desde a promulgação da Lei nº 14.790/2023.
Nossa equipe especializada na prática de Tributário acompanha de perto as mudanças que impactam o mercado brasileiro. Adicionalmente, a regulamentação e o desenvolvimento do setor de jogos e apostas no Brasil tem natureza multidisciplinar e tem sido acompanhados pelos times de Tributário, Bancário e Direito Público.
Para obter mais esclarecimentos sobre o tema, ou outros que sejam de seu interesse, entre em contato com nossos profissionais.
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