Lei nº 15.471/2026 institui novo marco regulatório para as contratações públicas em saúde
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Alerta, Direito Público e Regulação
Eduardo Carvalhaes
Sócio
Sobre
Eduardo é sócio da prática de Direito Público e Regulação do Lefosse.
Eduardo possui sólida experiência em licenciamento, licitações, solução de litígios em processos administrativos e assessoria jurídica em mercados regulados. É membro da Comissão de Infraestrutura da OAB-SP e diretor da ABDTIC (Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações).
Formação Acadêmica
- Bacharelado em Direito - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
- Mestrado em Direito de Estado - Universidade de São Paulo (USP).
