Newsletter Direito Público e Regulação: Transporte Aquaviário | Março 2026
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Newsletter, Direito Público e Regulação
A Procuradoria-Geral Federal (PGF), por meio da Câmara Permanente de Assuntos Regulatórios (CPREG), abriu tomada de subsídios sobre as condições contratuais padronizadas do seguro garantia que cobre obrigações de concessionárias perante agências reguladoras federais. A consulta também abrange uma minuta de cláusula a ser incluída nos contratos de concessão, com requisitos aplicáveis às seguradoras emissoras.
A iniciativa busca resolver dificuldades jurídicas e operacionais na aceitação e no acionamento do seguro garantia quando a concessionária descumpre suas obrigações. O objetivo declarado é tornar o instrumento mais efetivo e os procedimentos mais seguros juridicamente. As minutas foram elaboradas a partir da experiência das Procuradorias Federais junto às agências reguladoras, de modelos de apólices existentes e de contribuições do próprio setor de seguros. A PGF já vinha padronizando o tema e, em maio de 2026, adotou um modelo de apólice para o seguro garantia judicial na Portaria Normativa PGF/AGU nº 95/2026.
A consulta foi aberta originalmente por 20 dias, contados de 22 de outubro de 2026. A PGF atendeu em parte ao pedido da CNseg e da FenSeg e prorrogou o prazo para envio de contribuições até 20 de novembro de 2026.
O convite foi enviado a entidades representativas dos setores de seguros, resseguros e infraestrutura, entre elas CNseg, FenSeg, FENABER, CNI, CNT, ABCR, ANTF, ABR, ABRADEE, ABRATE, ABRAGE, ABTP, ATP, AESBE e IBP. Empresas associadas a essas entidades podem levar suas contribuições por meio delas. As contribuições devem ser enviadas pelo formulário eletrônico disponibilizado pela PGF. Cada sugestão deve vir acompanhada de justificativa e, quando for o caso, de proposta alternativa de redação.
Os comentários podem tratar, entre outros temas: (i) da adequação jurídica e operacional das regras propostas; (ii) da viabilidade de aplicá-las aos diferentes setores regulados; (iii) dos procedimentos de comunicação e acionamento da garantia; da caracterização, regulação e liquidação do sinistro; e (iv) de lacunas ou inconsistências nas minutas.
Entre os pontos de maior relevância das minutas, destacam-se:
_ a caracterização do sinistro por decisão administrativa definitiva, à qual a seguradora fica vinculada, sem poder alegar falta de participação própria ou deficiência na defesa do tomador;
_ o prazo de 30 dias para a regulação do sinistro, sob pena de a seguradora perder o direito de recusar a cobertura, em linha com os preceitos da lei dos contratos de seguro (Lei nº. 15.040/2024);
_ a contratação a risco absoluto, sem franquia, carência ou cláusula de rateio, com a apólice mantida em vigor mesmo se o tomador não pagar o prêmio;
_ a exigência de rating mínimo em escala nacional e de regularidade perante a SUSEP, extensível às cosseguradoras;
_ a obrigação de substituir a garantia em 15 dias úteis em caso de rebaixamento do rating, sob pena de multa diária e sem prejuízo da caducidade da concessão.
As propostas têm caráter recomendatório: estabelecem parâmetros mínimos comuns, que cada agência reguladora pode adaptar e complementar conforme o setor, o contrato e a matriz de riscos. Por isso, o impacto prático também deve ser acompanhado nos futuros editais e contratos de concessão.
As equipes de Seguros e de Direito Público do Lefosse estão à disposição para apoiar na preparação e no envio de contribuições.
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