Newsletter Direito Público | Decisões do TCU – Julho 2026

Este material tem como referência o mês de maio, junho e julho.

TCU | Acórdão nº 1063/2026 – Plenário

Representação: esgotamento da via administrativa não é requisito de admissibilidade para o Tribunal

O Tribunal de Contas da União (“TCU“) decidiu que, em representação fundada no art. 170, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, o esgotamento prévio da via administrativa no órgão ou entidade licitante não constitui requisito de admissibilidade para conhecimento da matéria pelo Tribunal. O entendimento considerou a ausência de previsão legal dessa exigência e a inexistência de relação direta com a teoria das linhas de defesa prevista no art. 169 da mesma Lei.

TCU | Acórdão nº 1064/2026 – Plenário

Qualificação técnica: certidão de quitação em conselho profissional não pode ser exigida como habilitação

O TCU entendeu ser irregular, para fins de qualificação técnica, a exigência de certidão de quitação perante conselho de fiscalização profissional ao qual estejam vinculados a empresa ou seus profissionais. Segundo o Tribunal, essa exigência extrapola a documentação admitida para habilitação técnica no art. 67 da Lei nº 14.133/2021.

TCU | Acórdão nº 1087/2026 – Plenário

Acesso à informação: Administração não deve produzir consolidação de dados dispersos para atender pedido individual

O TCU entendeu que não cabe atendimento a pedido formulado com base na Lei nº 12.527/2011 quando a demanda exigir produção de informação mediante consolidação de dados dispersos em diferentes sistemas. O Tribunal enquadrou essa hipótese como pedido desproporcional e gerador de trabalho adicional.

TCU | Acórdão nº 1090/2026 – Plenário

Sistema S: é vedada contratação de empresa integrada por dirigente ou empregado da entidade contratante

O TCU entendeu que entidades do Sistema S não podem contratar, diretamente ou mediante licitação, empresas que tenham em seus quadros societários dirigentes ou empregados da própria entidade contratante. O Tribunal indicou que a vedação decorre do risco de conflito de interesses e da observância dos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

TCU | Acórdão nº 1092/2026 – Plenário

Especificações técnicas: exigências de certificações e laudos dependem de comprovação de essencialidade

O TCU assentou ser irregular a exigência, em edital, de atendimento a normas técnicas, declarações de qualidade, certificações, laudos técnicos e certificados de conformidade sem demonstração de que tais requisitos são essenciais para assegurar a qualidade e o desempenho do objeto contratado, sob pena de restrição da competitividade.

TCU | Acórdão nº 1908/2026 – Primeira Câmara

Responsabilidade: multas da Lei nº 8.443/1992 não se aplicam a pessoa jurídica contratada sem ato de gestão

O TCU definiu que as multas previstas nos incisos do art. 58 da Lei nº 8.443/1992 destinam-se a agentes públicos e a particulares que atuem como gestores de recursos públicos. O Tribunal afastou sua aplicação a pessoas jurídicas contratadas pela Administração quando não houver prática de ato de gestão.

TCU | Acórdão nº 1128/2026 – Plenário

Garantia de proposta: apresentação prévia pode condicionar cadastro da oferta em sistema eletrônico

O TCU entendeu ser possível exigir a apresentação prévia da garantia de proposta prevista no art. 58 da Lei nº 14.133/2021 como condição para cadastramento da proposta pelo licitante no sistema eletrônico em que a licitação será processada.

TCU | Acórdão nº 1148/2026 – Plenário

Modelos padronizados: supressão de cláusula padrão exige justificativa no processo licitatório

O TCU assentou ser irregular a supressão, sem justificativa no processo licitatório, de cláusula padrão constante de modelo de termo de referência, edital, contrato padronizado ou outros documentos elaborados pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União.

TCU | Acórdão nº 1002/2026 – Plenário

Licitações por lotes: qualificação técnico-operacional cumulativa deve guardar proporção com o objeto

O TCU entendeu ser irregular, em licitações por itens ou lotes, a exigência cumulativa de qualificação técnico-operacional em razão da quantidade de itens ou lotes vencidos, sem proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado em cada item ou lote. O Tribunal também assentou ser regular exigir certificações, como ISO e PBQP-H, para fins de pontuação técnica, desde que não sejam utilizadas como requisito de habilitação nem resultem, direta ou indiretamente, em desclassificação de propostas.

TCU | Acórdão nº 1093/2026 – Plenário

Certificações: uso para pontuação técnica não pode funcionar como requisito de habilitação

O TCU considerou regular a exigência de certificações, como ISO e PBQP-H, para atribuição de pontuação técnica, desde que a exigência não configure requisito de habilitação e não possa gerar, direta ou indiretamente, a desclassificação de propostas.

TCU | Acórdão nº 1001/2026 – Plenário

Qualificação técnica: assistência técnica local só pode ser exigida do licitante vencedor

O TCU entendeu ser irregular exigir, para fins de habilitação, que o licitante disponha de assistência técnica no local de fornecimento do bem ou serviço licitado. Segundo o entendimento, essa exigência é admissível apenas do licitante vencedor, no momento da contratação.

TCU | Acórdão nº 950/2026 – Plenário

Serviços sociais autônomos: regularidade com a seguridade social deve ser exigida em contratações diretas e licitadas

O TCU definiu que, salvo em aquisições de bens e serviços de pequeno valor nos termos dos respectivos regulamentos, os serviços sociais autônomos devem exigir comprovação de regularidade perante a seguridade social tanto nas contratações resultantes de licitação quanto nas contratações diretas realizadas por dispensa ou inexigibilidade.

TCU | Acórdão nº 1195/2026 – Plenário

Contratação integrada: uso em remanescente de obra exige motivação das vantagens técnicas e econômicas

O TCU entendeu que é possível utilizar a contratação integrada para remanescente de obra com projeto executivo previamente desenvolvido, desde que a Administração motive a escolha do regime e indique as vantagens técnicas e econômicas correspondentes. Com efeito, a existência de projeto executivo anterior não impossibilita a competição por soluções aptas a entregar o objeto com melhor relação entre custo, prazo, desempenho e risco.

TCU | Acórdão nº 1218/2026 – Plenário

Orçamento estimativo: parcela de risco não pode ser balizada exclusivamente por opinião de especialistas

O TCU assentou que, quando parcela correspondente ao risco assumido pelo particular, definida na matriz de alocação de riscos, for incorporada ao orçamento estimativo da contratação, é irregular utilizar exclusivamente opinião de especialistas para balizar variáveis de probabilidade e impacto nas modelagens da taxa de risco, tanto sob a Lei nº 14.133/2021 quanto sob a Lei nº 13.303/2016.

TCU | Acórdão nº 1272/2026 – Plenário

Estatais: fase randômica de lances é admissível quando prevista no edital

O TCU entendeu ser possível a utilização de fase randômica de lances em licitações regidas pela Lei nº 13.303/2016, ainda que não haja previsão expressa na lei ou no regulamento interno da empresa estatal, desde que o mecanismo esteja previsto no edital, por não violar os princípios da isonomia e da competitividade.

TCU | Acórdão nº 1293/2026 – Plenário

Sistema S: contratos e aditivos devem ser divulgados em portais de transparência

O TCU definiu que, nas contratações realizadas por entidades do Sistema S, a ausência de divulgação, em seus portais de transparência e em formato digital de fácil acesso, do inteiro teor dos contratos, anexos e termos aditivos viola o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e o art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei de Acesso à Informação.

TCU | Acórdão nº 2357/2026 – Primeira Câmara

Inexequibilidade: edital deve definir critério de análise de preços em obras e serviços de engenharia

O TCU entendeu que, em licitações de obras e serviços de engenharia, a ausência, no edital, da forma de análise e julgamento dos preços ofertados para avaliação de inexequibilidade, especialmente quanto à definição dos preços unitários relevantes, afronta o art. 59, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e o princípio da eficiência.

TCU | Acórdão nº 1387/2026 – Plenário

Registro de preços: edital sem quantitativos estimados não pode prever adesão de caronas

O TCU entendeu ser irregular, em edital de registro de preços que não indique a estimativa dos quantitativos a serem contratados, a previsão de adesão por órgãos ou entidades não participantes (carona), em contrariedade aos arts. 82, § 4º, e 86, §§ 4º e 5º, da Lei nº 14.133/2021.

TCU | Acórdão nº 1412/2026 – Plenário

Obra abandonada: gestor deve adotar providências para multa compensatória durante vigência do seguro-garantia

O TCU definiu que, em caso de abandono de obra pública, o dirigente máximo do órgão ou da entidade contratante deve, além de promover a rescisão unilateral do contrato, instaurar processo administrativo para aplicação da multa compensatória durante a vigência da apólice do seguro-garantia que a cubra, ainda que parcialmente, sob pena de erro grosseiro.

TCU | Acórdão nº 1424/2026 – Plenário

Reestruturação societária: fusão, cisão ou incorporação superveniente não impede permanência em licitação

O TCU entendeu que a superveniência de fusão, cisão ou incorporação de licitante durante o procedimento licitatório não impede sua permanência no certame, cabendo à Administração avaliar se a reestruturação societária compromete a efetiva capacidade de execução do contrato.

TCU | Acórdão nº 1522/2026 – Plenário

Contratação integrada: EVTEA deve preceder ETP e anteprojeto

O Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu ser irregular, em contratações integradas, a elaboração ou atualização do estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) em momento posterior à elaboração do estudo técnico preliminar (ETP) e do anteprojeto de engenharia, por afronta aos arts. 6º, incisos XXIV e XXV, e 18 da Lei nº 14.133/2021, bem como aos princípios da eficiência e da economicidade.

TCU | Acórdão nº 1532/2026 – Plenário

Estudo técnico preliminar: divulgação na internet não é requisito prévio à publicação do edital

O TCU definiu que a Lei nº 14.133/2021 não impõe que o estudo técnico preliminar (ETP) seja anexado ao instrumento convocatório ou divulgado na internet como condição prévia à publicação do edital, sem prejuízo de a Administração disponibilizar o documento por razões de transparência e governança, observados os sigilos legais.

TCU | Acórdão nº 1532/2026 – Plenário

Planejamento da contratação: ETP deve anteceder termo de referência ou projeto básico

O TCU assentou que o ETP, por constituir a primeira etapa do planejamento da contratação, deve ser concluído e aprovado antes da elaboração do termo de referência ou do projeto básico, admitida sua revisão durante a fase interna da licitação quando decorrente do amadurecimento da solução, de pesquisas de mercado ou de ajustes na modelagem contratual.

TCU | Acórdão nº 1605/2026 – Plenário

Responsabilidade: extinção de pessoa jurídica exige citação dos sócios sucessores

O TCU entendeu que, verificada a extinção da pessoa jurídica responsável pelo débito, impõe-se a citação de seus sócios, na qualidade de sucessores, com fundamento no art. 1.110 do Código Civil e no art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 8.443/1992, c/c art. 110 do Código de Processo Civil, pelo valor integral do dano apurado.

TCU | Acórdão nº 1635/2026 – Plenário

Orçamento sigiloso: utilização exige justificativa adequada sobre a vantagem para a contratação

O TCU assentou ser irregular a adoção de orçamento sigiloso, nos termos do art. 24 da Lei nº 14.133/2021, sem justificativa adequada que demonstre a vantajosidade dessa opção para o procedimento de contratação.

TCU | Acórdão nº 1737/2026 – Plenário

Estatais federais: função em comissão partidária veda indicação para cargo diretivo

Em consulta, o TCU entendeu que o exercício de função não remunerada em comissão provisória partidária estadual ou municipal impede a indicação para cargo diretivo em empresa estatal federal, nos termos do art. 17, § 2º, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, aplicável tanto a estatais exploradoras de atividade econômica quanto a prestadoras de serviços públicos.

TCU | Acórdão nº 1742/2026 – Plenário

Qualificação técnica: exigência de serviços similares deve conter critérios mínimos verificáveis

O TCU entendeu ser irregular a exigência, para fins de qualificação técnico-operacional, de comprovação de aptidão para execução de serviços similares ou de complexidade equivalente ao objeto licitado sem delimitação clara e verificável das características mínimas suficientes para atendimento do requisito, em razão dos princípios da motivação e do julgamento objetivo.

TCU | Acórdão nº 1742/2026 – Plenário

Diligências: uso de e-mail em substituição ao Comprasnet é irregular

O TCU assentou ser irregular a utilização de correio eletrônico para realização de diligências aos licitantes em substituição à ferramenta própria do Portal de Compras do Governo Federal, por afronta aos princípios da publicidade, da eficiência, da transparência e da segurança jurídica previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

TCU | Acórdão nº 1753/2026 – Plenário

Alterações contratuais: aditivos devem observar limites legais, com exceções justificadas

Em consulta, o TCU definiu que alterações contratuais quantitativas e qualitativas, unilaterais ou consensuais, devem observar os limites do art. 125 da Lei nº 14.133/2021 e os arts. 126 e 128 da mesma lei. Excepcionalmente, alterações consensuais podem ultrapassar esses limites quando necessárias à execução completa do objeto original e demonstradas, por escrito, sua viabilidade técnica, econômica e social.

TCU | Acórdão nº 3388/2026 – Primeira Câmara

Edital: alteração de habilitação exige republicação e reabertura de prazos

O TCU entendeu ser irregular alterar, por simples aviso no Portal de Compras do Governo Federal, requisitos de habilitação capazes de ampliar o universo de licitantes aptos a participar do certame e influenciar a formulação de propostas, pois essa modificação exige republicação do edital e reabertura de prazos, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

TCU | Acórdão nº 1788/2026 – Plenário

Habilitação: documento novo pode comprovar condição preexistente em diligência

O TCU entendeu que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 64 da Lei nº 14.133/2021, não alcança documento apresentado em resposta a diligência para comprovar condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública, a exemplo de balanço patrimonial registrado na junta comercial após a abertura do certame, já que tem natureza declaratória da situação econômico-financeira da empresa.

TCU | Acórdão nº 1802/2026 – Plenário

Cotas de aprendizes: comprovação não pode ser requisito de habilitação

O TCU entendeu que a exigência de comprovação de cotas de aprendizes como requisito de habilitação não possui respaldo legal, pois o art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 restringe a exigência formal de reserva de vagas a pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social. O cumprimento da legislação sobre aprendizes deve constar como cláusula contratual necessária, sujeita à fiscalização durante a execução.

Este conteúdo integra a Newsletter de Direito Público referente ao mês de julho de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.