Este material tem como referência o mês de maio, junho e julho.
TCU | Acórdão nº 1063/2026 – Plenário
Representação: esgotamento da via administrativa não é requisito de admissibilidade para o Tribunal
O Tribunal de Contas da União (“TCU“) decidiu que, em representação fundada no art. 170, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, o esgotamento prévio da via administrativa no órgão ou entidade licitante não constitui requisito de admissibilidade para conhecimento da matéria pelo Tribunal. O entendimento considerou a ausência de previsão legal dessa exigência e a inexistência de relação direta com a teoria das linhas de defesa prevista no art. 169 da mesma Lei.
TCU | Acórdão nº 1064/2026 – Plenário
Qualificação técnica: certidão de quitação em conselho profissional não pode ser exigida como habilitação
O TCU entendeu ser irregular, para fins de qualificação técnica, a exigência de certidão de quitação perante conselho de fiscalização profissional ao qual estejam vinculados a empresa ou seus profissionais. Segundo o Tribunal, essa exigência extrapola a documentação admitida para habilitação técnica no art. 67 da Lei nº 14.133/2021.
TCU | Acórdão nº 1087/2026 – Plenário
O TCU entendeu que não cabe atendimento a pedido formulado com base na Lei nº 12.527/2011 quando a demanda exigir produção de informação mediante consolidação de dados dispersos em diferentes sistemas. O Tribunal enquadrou essa hipótese como pedido desproporcional e gerador de trabalho adicional.
TCU | Acórdão nº 1090/2026 – Plenário
Sistema S: é vedada contratação de empresa integrada por dirigente ou empregado da entidade contratante
O TCU entendeu que entidades do Sistema S não podem contratar, diretamente ou mediante licitação, empresas que tenham em seus quadros societários dirigentes ou empregados da própria entidade contratante. O Tribunal indicou que a vedação decorre do risco de conflito de interesses e da observância dos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
TCU | Acórdão nº 1092/2026 – Plenário
Especificações técnicas: exigências de certificações e laudos dependem de comprovação de essencialidade
O TCU assentou ser irregular a exigência, em edital, de atendimento a normas técnicas, declarações de qualidade, certificações, laudos técnicos e certificados de conformidade sem demonstração de que tais requisitos são essenciais para assegurar a qualidade e o desempenho do objeto contratado, sob pena de restrição da competitividade.
TCU | Acórdão nº 1908/2026 – Primeira Câmara
Responsabilidade: multas da Lei nº 8.443/1992 não se aplicam a pessoa jurídica contratada sem ato de gestão
O TCU definiu que as multas previstas nos incisos do art. 58 da Lei nº 8.443/1992 destinam-se a agentes públicos e a particulares que atuem como gestores de recursos públicos. O Tribunal afastou sua aplicação a pessoas jurídicas contratadas pela Administração quando não houver prática de ato de gestão.
TCU | Acórdão nº 1128/2026 – Plenário
Garantia de proposta: apresentação prévia pode condicionar cadastro da oferta em sistema eletrônico
O TCU entendeu ser possível exigir a apresentação prévia da garantia de proposta prevista no art. 58 da Lei nº 14.133/2021 como condição para cadastramento da proposta pelo licitante no sistema eletrônico em que a licitação será processada.
TCU | Acórdão nº 1148/2026 – Plenário
Modelos padronizados: supressão de cláusula padrão exige justificativa no processo licitatório
O TCU assentou ser irregular a supressão, sem justificativa no processo licitatório, de cláusula padrão constante de modelo de termo de referência, edital, contrato padronizado ou outros documentos elaborados pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União.
TCU | Acórdão nº 1002/2026 – Plenário
Licitações por lotes: qualificação técnico-operacional cumulativa deve guardar proporção com o objeto
O TCU entendeu ser irregular, em licitações por itens ou lotes, a exigência cumulativa de qualificação técnico-operacional em razão da quantidade de itens ou lotes vencidos, sem proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado em cada item ou lote. O Tribunal também assentou ser regular exigir certificações, como ISO e PBQP-H, para fins de pontuação técnica, desde que não sejam utilizadas como requisito de habilitação nem resultem, direta ou indiretamente, em desclassificação de propostas.
TCU | Acórdão nº 1093/2026 – Plenário
Certificações: uso para pontuação técnica não pode funcionar como requisito de habilitação
O TCU considerou regular a exigência de certificações, como ISO e PBQP-H, para atribuição de pontuação técnica, desde que a exigência não configure requisito de habilitação e não possa gerar, direta ou indiretamente, a desclassificação de propostas.
TCU | Acórdão nº 1001/2026 – Plenário
Qualificação técnica: assistência técnica local só pode ser exigida do licitante vencedor
O TCU entendeu ser irregular exigir, para fins de habilitação, que o licitante disponha de assistência técnica no local de fornecimento do bem ou serviço licitado. Segundo o entendimento, essa exigência é admissível apenas do licitante vencedor, no momento da contratação.
TCU | Acórdão nº 950/2026 – Plenário
Serviços sociais autônomos: regularidade com a seguridade social deve ser exigida em contratações diretas e licitadas
O TCU definiu que, salvo em aquisições de bens e serviços de pequeno valor nos termos dos respectivos regulamentos, os serviços sociais autônomos devem exigir comprovação de regularidade perante a seguridade social tanto nas contratações resultantes de licitação quanto nas contratações diretas realizadas por dispensa ou inexigibilidade.
TCU | Acórdão nº 1195/2026 – Plenário
Contratação integrada: uso em remanescente de obra exige motivação das vantagens técnicas e econômicas
O TCU entendeu que é possível utilizar a contratação integrada para remanescente de obra com projeto executivo previamente desenvolvido, desde que a Administração motive a escolha do regime e indique as vantagens técnicas e econômicas correspondentes. Com efeito, a existência de projeto executivo anterior não impossibilita a competição por soluções aptas a entregar o objeto com melhor relação entre custo, prazo, desempenho e risco.
TCU | Acórdão nº 1218/2026 – Plenário
Orçamento estimativo: parcela de risco não pode ser balizada exclusivamente por opinião de especialistas
O TCU assentou que, quando parcela correspondente ao risco assumido pelo particular, definida na matriz de alocação de riscos, for incorporada ao orçamento estimativo da contratação, é irregular utilizar exclusivamente opinião de especialistas para balizar variáveis de probabilidade e impacto nas modelagens da taxa de risco, tanto sob a Lei nº 14.133/2021 quanto sob a Lei nº 13.303/2016.
TCU | Acórdão nº 1272/2026 – Plenário
Estatais: fase randômica de lances é admissível quando prevista no edital
O TCU entendeu ser possível a utilização de fase randômica de lances em licitações regidas pela Lei nº 13.303/2016, ainda que não haja previsão expressa na lei ou no regulamento interno da empresa estatal, desde que o mecanismo esteja previsto no edital, por não violar os princípios da isonomia e da competitividade.
TCU | Acórdão nº 1293/2026 – Plenário
Sistema S: contratos e aditivos devem ser divulgados em portais de transparência
O TCU definiu que, nas contratações realizadas por entidades do Sistema S, a ausência de divulgação, em seus portais de transparência e em formato digital de fácil acesso, do inteiro teor dos contratos, anexos e termos aditivos viola o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e o art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei de Acesso à Informação.
TCU | Acórdão nº 2357/2026 – Primeira Câmara
Inexequibilidade: edital deve definir critério de análise de preços em obras e serviços de engenharia
O TCU entendeu que, em licitações de obras e serviços de engenharia, a ausência, no edital, da forma de análise e julgamento dos preços ofertados para avaliação de inexequibilidade, especialmente quanto à definição dos preços unitários relevantes, afronta o art. 59, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e o princípio da eficiência.
TCU | Acórdão nº 1387/2026 – Plenário
Registro de preços: edital sem quantitativos estimados não pode prever adesão de caronas
O TCU entendeu ser irregular, em edital de registro de preços que não indique a estimativa dos quantitativos a serem contratados, a previsão de adesão por órgãos ou entidades não participantes (carona), em contrariedade aos arts. 82, § 4º, e 86, §§ 4º e 5º, da Lei nº 14.133/2021.
TCU | Acórdão nº 1412/2026 – Plenário
Obra abandonada: gestor deve adotar providências para multa compensatória durante vigência do seguro-garantia
O TCU definiu que, em caso de abandono de obra pública, o dirigente máximo do órgão ou da entidade contratante deve, além de promover a rescisão unilateral do contrato, instaurar processo administrativo para aplicação da multa compensatória durante a vigência da apólice do seguro-garantia que a cubra, ainda que parcialmente, sob pena de erro grosseiro.
TCU | Acórdão nº 1424/2026 – Plenário
Reestruturação societária: fusão, cisão ou incorporação superveniente não impede permanência em licitação
O TCU entendeu que a superveniência de fusão, cisão ou incorporação de licitante durante o procedimento licitatório não impede sua permanência no certame, cabendo à Administração avaliar se a reestruturação societária compromete a efetiva capacidade de execução do contrato.
Este conteúdo integra a Newsletter de Direito Público referente ao mês de julho de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.
