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Anatel abre consulta pública sobre homologação e conformidade de Data Centers em redes de telecomunicações

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ANTAQ atualiza regulamentação para operação como EBN e define cadastro de Empresa Brasileira de Investimento na Navegação – EBIN

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Ministério dos Transportes estabelece Política Nacional de Outorgas Ferroviárias e regras para concessões ferroviárias e transporte de passageiros

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Atualizações relevantes relativas a normas sobre solução consensual envolvendo entidades da Administração Pública

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MPor estabelece nova regulamentação para contratos de exploração comercial em aeroportos

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Anatel altera regulamentação de homologação de produtos para telecomunicações e estabelece novas obrigações para data centers e plataformas de marketplace

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Publicação do decreto que regulamenta o Programa BR do Mar

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Guia, Direito Público e Regulação, Infraestrutura, Marítimo e Portuário

Governo Federal regulamenta Nova Política de Educação a Distância

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Alerta, Direito Público e Regulação

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