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Atualizações relevantes relativas a normas sobre solução consensual envolvendo entidades da Administração Pública

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Alerta, Direito Público e Regulação

MME publica regras para qualificação de projetos de mineração para fins de emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura

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Alerta, Guilherme d’Almeida Mota, Mineração

REDATA: novo Regime Tributário para Datacenters no Brasil

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Alerta, Guia, Data Center, Energia, Luiz Loureiro, Tributário

MPor estabelece nova regulamentação para contratos de exploração comercial em aeroportos

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Alerta, Direito Público e Regulação

ANM inicia Consultas Públicas sobre preço corrente, valor de referência e nova espécie (CP 3/2025) e Garantias Financeiras para Fins de Financiamento (CP 4/2025)

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3 min

Alerta, Guilherme d'Almeida Mota, Mineração

Tomada de Subsídios sobre a Política Nacional de Data Centers

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3 min

Alerta, Data Center, Direito Público e Regulação

Anatel altera regulamentação de homologação de produtos para telecomunicações e estabelece novas obrigações para data centers e plataformas de marketplace

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3 min

Alerta, Data Center, Direito Público e Regulação

Publicação do decreto que regulamenta o Programa BR do Mar

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2 min

Guia, Direito Público e Regulação, Infraestrutura, Marítimo e Portuário

MP altera Lei das ZPE: energia renovável obrigatória e extensão do regime a prestadoras de serviços

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2 min

Alerta, Direito Público e Regulação, Energia, Imobiliário, Tributário

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