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Anatel abre consulta pública sobre homologação e conformidade de Data Centers em redes de telecomunicações

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ANTAQ atualiza regulamentação para operação como EBN e define cadastro de Empresa Brasileira de Investimento na Navegação – EBIN

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Governo Federal define regras para emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura para projetos de parques urbanos públicos

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Ministério dos Transportes estabelece Política Nacional de Outorgas Ferroviárias e regras para concessões ferroviárias e transporte de passageiros

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Ministério da Saúde publica portaria sobre qualificação de projetos no setor de saúde pública para fins de emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura

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Atualizações relevantes relativas a normas sobre solução consensual envolvendo entidades da Administração Pública

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MME publica regras para qualificação de projetos de mineração para fins de emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura

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REDATA: novo Regime Tributário para Datacenters no Brasil

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MPor estabelece nova regulamentação para contratos de exploração comercial em aeroportos

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Alerta, Direito Público e Regulação

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