Este material tem como referência o mês de agosto
TCU | Acórdão nº 3631/2026 – Primeira Câmara
Responsabilidade por falhas construtivas: débito recai sobre fiscal técnico e empresa contratada
Em pagamentos por serviços com falhas construtivas, baixa qualidade ou desconformidade com projetos e especificações, o Tribunal de Contas da União (“TCU“) entendeu que a responsabilidade pelo débito deve recair sobre o fiscal da obra, que possui o dever técnico de acompanhamento e ateste, e sobre a empresa beneficiária dos pagamentos irregulares. Não é adequada a responsabilização do gestor que autoriza o pagamento quando as irregularidades são de difícil constatação sem conhecimento técnico específico.
TCU | Acórdão nº 3646/2026 – Primeira Câmara
Reequilíbrio econômico-financeiro: aprovação de metodologia contrária ao edital e à jurisprudência pode caracterizar erro grosseiro
O TCU considerou erro grosseiro a aprovação de metodologia de reequilíbrio econômico-financeiro que contrarie critérios estabelecidos no edital e na jurisprudência consolidada do Tribunal, ainda que a decisão esteja amparada em parecer técnico.
TCU | Acórdão nº 1753/2026 – Plenário
Supervisão de obras: aditivos devem observar limite legal e custos adicionais exigem comprovação
Em contratos de supervisão, fiscalização e gerenciamento de obras e serviços de engenharia, o TCU assentou que os aditivos devem observar o limite legal de 25%. Custos decorrentes da extensão do prazo somente podem ser reconhecidos mediante demonstração de ausência de contribuição da supervisora para o atraso, efetiva mobilização, comprovação documental das despesas e compatibilidade com o modelo de remuneração contratual.
TCU | Acórdão nº 1802/2026 – Plenário
Cotas de aprendizes: comprovação não pode ser requisito de habilitação
O TCU entendeu que a comprovação do cumprimento de cotas de aprendizes não pode ser exigida como requisito de habilitação. O dever deve constar como cláusula contratual e ser fiscalizado durante a execução.
TCU | Acórdão nº 1895/2026 – Plenário
Anulação da licitação: Administração deve assegurar direito de recurso aos licitantes
O TCU considerou irregular a ausência de oportunidade recursal contra decisão de anulação da licitação. Ainda que a anulação seja legítima, devem ser observadas as garantias procedimentais dos licitantes, especialmente o contraditório recursal previsto na Lei nº 14.133/2021.
TCU | Acórdão nº 1998/2026 – Plenário
Licitação fracassada: fato superveniente pode acarretar perda do objeto da representação
O TCU entendeu que o fracasso superveniente de licitação questionada conduz à perda do objeto da representação, ficando prejudicada a análise do mérito da controvérsia submetida ao Tribunal.
TCU | Acórdão nº 2002/2026 – Plenário
Representação: TCU não conhece pedido voltado predominantemente à tutela de interesse privado
O TCU decidiu não conhecer de representação quando houver busca predominante pela tutela de interesse particular. A atuação do Tribunal deve concentrar-se em situações nas quais o interesse público seja preponderante, sem prejuízo da discussão judicial de perdas privadas.
TCU | Acórdão nº 2042/2026 – Plenário
Sistema S: entidade deve identificar fonte privada de recursos para afastar competência do TCU
O TCU entendeu que entidades do Sistema S, embora não sejam obrigadas a segregar contabilmente todas as receitas por fonte, possuem o ônus de demonstrar que determinado dispêndio foi custeado com recursos privados quando pretendam afastar a competência fiscalizatória do Tribunal.
TCU | Acórdão nº 2044/2026 – Plenário
Licitação de publicidade: notas da proposta técnica exigem motivação específica
Nas licitações de serviços de publicidade pelo critério de melhor técnica, o TCU entendeu que a pontuação atribuída a cada quesito ou subquesito deve ser justificada de forma adequada, suficiente e específica, com indicação dos elementos da proposta que fundamentaram a nota.
TCU | Acórdão nº 2046/2026 – Plenário
Consórcio: composição pode ser alterada excepcionalmente por impedimento jurídico superveniente
O TCU admitiu, em caráter excepcional, a alteração da composição de consórcio durante a licitação, desde que autorizada pela Administração, motivada por impedimento jurídico superveniente e condicionada à demonstração, pela substituta, de qualificações técnica e econômico-financeira equivalentes, sem alteração substancial da proposta.
TCU | Acórdão nº 4523/2026 – Primeira Câmara
Diligência: documento novo pode comprovar condição preexistente à sessão pública
O TCU reafirmou ser lícita a juntada de documentos em diligência, nas fases de classificação ou habilitação, quando destinados a comprovar condição preexistente à abertura da sessão pública, sem violação à isonomia entre os licitantes.
Este conteúdo integra a Newsletter de Direito Público referente ao mês de julho de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.
