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Foi publicado em 23/12/2021 o Decreto nº 66.373/2021, que altera as regras que tratam da tributação das operações com energia elétrica adquiridas em ambiente de contratação…

O Lefosse, um dos maiores escritórios de advocacia do Brasil, teve em 2021 o melhor ano de sua história. O aumento de 56% nos casos da banca, envolvendo suas 20 áreas de atuação, e o…

Em 16.12.2021, um dia após a aprovação do Senado Federal, a Câmara dos Deputados aprovou  o Projeto de Lei nº 5829, de 2019 (“PL nº 5829/2019”), que institui, no Brasil, o marco…

No dia 8 de dezembro, o Congresso Nacional promulgou parte da Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios, que trouxe alterações relevantes ao regime…

Em 15.12.2021, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 5829, de 2019 (“PL nº 5829/2019”), que institui o marco legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (“MMGD”),…

Em 13 de dezembro de 2021, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.078/2021 (“MP 1.078/2021”) que prevê mais um socorro financeiro ao setor elétrico, desta vez…

Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.893, para regulamentar o § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427/96. A nova norma promove alteração…

Destacamos, nesta edição, as principais decisões da ANP, os desdobramentos das Rodadas da ANP, os destaques do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis e as novas normas…

No dia 8 de dezembro, o Congresso Nacional promulgou parte da PEC 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios, que traz alterações relevantes ao regime de pagamento dos precatórios federais…