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Nesta última terça-feira, 5 de abril de 2022, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou três indicações para o CADE – Conselho Administrativo de Defesa…

A Medida Provisória Nº 1.103, também conhecida como Marco Legal da Securitização,  assinada em 16 de março de 2022 (“MP 1.103”), amplia as possibilidades de securitização de…

O Banco Central do Brasil (“BCB”) e o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editaram, em 24/03/2022, a Resolução Conjunta nº 4/2022 (“Resolução Conjunta nº 4”), que altera…

A U.S. Securities and Exchange Commission (SEC), agência responsável por proteger e regular o mercado de capitais americano, publicou no dia 21 de março de 2022, proposta de novos…

Em 22 de março de 2022, a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil (“BCB”) editou a Resolução BCB nº 205 (“Res. BCB 205”), por meio da qual foi alterada a Resolução BCB…

O Banco Central do Brasil (“BCB”) editou, no último dia 22 de março, a Resolução BCB nº 206/2022 (“Resolução BCB 206”), estabelecendo requisitos técnicos e operacionais que…

Foi publicada ontem, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.313/2022, que acrescenta novos dispositivos à Lei nº 8.080/1990, visando a aprimorar o processo de…

Em 16 de março de 2022, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou a RDC n° 613/2022, a fim de alterar a RDC n° 172/2017, norma que dispõe sobre o…

Por meio do Edital de Consulta Pública nº 78/2020 (“ECP 78”), o Banco Central do Brasil (“BCB”) deu início à discussão acerca de regras prudenciais aplicáveis às…