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27.março.2024

Publicada regulamentação sobre as novas debêntures de infraestrutura e debêntures incentivadas

Foi publicado em 27 de março o Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024 (“Decreto 11.964/2024”),

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26.março.2024

Anvisa publica Instrução Normativa para o aproveitamento de avaliações de Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, em 25.3.2024, a Instrução Normativa (IN) n° 289/2024, que estabelece os critérios para o procedimento otimizado de análise das avaliações conduzidas por Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente (AREE) para análise de petições de registro e pós-registro de medicamentos

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20.março.2024

Publicado Edital que Institui o Programa Litígio Zero 2024

Foi publicado Edital que institui o Programa Litígio Zero 2024 (“PRLF/2024”) no âmbito da Receita Federal do Brasil (“RFB”): trata-se de novo programa de transação focado em débitos de até R$50 milhões e que estejam em discussão administrativa, e que estará aberto entre 01/04/2024 e 31/07/2024.

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Mídia

Isenção para estrangeiro impulsiona emissão de bônus de infraestrutura
Isenção para estrangeiro impulsiona emissão de bônus de infraestrutura

Veículo: Valor Econômico. Ricardo Prado, sócio da nossa prática de Mercado de Capitais, em entrevista, comenta sobre o impacto da isenção do Imposto de Renda para investidores…

  15/03/2024 Saiba mais
Descumprimento de normas trabalhistas pode acarretar repercussões criminais
Descumprimento de normas trabalhistas pode acarretar repercussões criminais

Sócio e counsel assinam artigo sobre as intersecções entre o direito penal e o trabalhista.

  05/03/2024 Saiba mais
Política de "clawback": quando penalidades cruzam fronteiras
Política de

Veículo: Valor Econômico. Aloizio Ribeiro Lima e Giulia Caruso, sócio e advogada da nossa prática de Trabalhista, assinam artigo sobre a adoção da política de “clawback” por…

  29/02/2024 Saiba mais

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