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22.março.2023

ANM convoca Reunião Participativa sobre Declaração de Utilidade Pública (“DUP”) para fins de servidão minerária e desapropriação

A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou o Aviso de Reunião Participativa nº 4/2023 para dialogar com o setor e a sociedade sobre o projeto "Declaração de Utilidade Pública (DUP): servidão minerária e desapropriação", que consta na Agenda Regulatória 2022/2023 da ANM.
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17.março.2023

Justiça do Trabalho condena empresas com base na LGPD

"A Justiça do Trabalho tem condenado empresas a indenizar funcionários — e até revertidos demissões por justa causa — por tratamento inadequado dos dados pessoais e violação à privacidade dos empregados. Os juízes vêm fundamentando as decisões com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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16.março.2023

Nova Resolução do CMN consolida normas sobre bancos comerciais e bancos múltiplos

Entrou em vigor em 1º de março de 2023 a Resolução CMN nº 5.060, de 16 de fevereiro de 2023 (“Res. CMN 5.060”), do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), que consolida os atos normativos referentes à organização e ao funcionamento de instituições financeiras constituídas sob a forma de bancos comerciais e bancos múltiplos.
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Mídia

Brazil Rolls Out Long-Awaited Data Protection Sanctions
Brazil Rolls Out Long-Awaited Data Protection Sanctions

Veículo: Law.com. Paulo Lilla, nosso sócio de Tecnologia, Proteção de Dados e Propriedade Intelectual, comenta sobre o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções, recentemente…

  20/03/2023 Saiba mais
Anbima altera perfis de investidores para diferentes apetites a risco
Anbima altera perfis de investidores para diferentes apetites a risco

De acordo com nosso sócio André Mileski, de Fundos de Investimento, a agenda da Associação, em conjunto com as atualizações promovidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), acompanha o amadurecimento do mercado financeiro brasileiro, em linha com a expectativa dos órgãos para um período de nova expansão nos próximos anos. 

  20/03/2023 Saiba mais
Como o maior julgamento da história da internet pode impactar a vida no Brasil
Como o maior julgamento da história da internet pode impactar a vida no Brasil

Nossos especialistas analisam o impacto que o julgamento de panorama da internet, iniciado pela Suprema Corte dos Estados Unidos, pode ter no Brasil, trazendo uma visão sobre os desafios da revolução digital, a falta de resposta legislativa e os pontos onde a legislação protege companhias de qualquer responsabilização por conteúdo postado por usuários, além de abordarem uma perspectiva do que podemos esperar depois do julgamento.

  20/03/2023 Saiba mais

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