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23.fevereiro.2024

Lei do Autocontrole: Instalada a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

A Comissão será responsável pelo julgamento de processos administrativos de fiscalização agropecuária em terceira e última instância

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22.fevereiro.2024

Open Insurance: Susep altera diretrizes e possibilita envio de plano de adequação

No último dia 20 de fevereiro, a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou a Circular Susep nº 697/2024

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7.fevereiro.2024

Acordo Paulista

Hoje, 07/02/2024, foi publicado o Edital PGE/Transação nº 01/2024 pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

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Mídia

Análise de 2023 e perspectiva para 2024
Análise de 2023 e perspectiva para 2024

Veículo: The Latin American Lawyer. Nosso Managing Partner, Rodrigo Junqueira, concedeu entrevista sobre a atuação do escritório no último ano e as perspectivas para 2024. Ele…

  09/02/2024 Saiba mais
Como está a adesão dos projetos de minigeração distribuída ao Reidi?
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Veículo: JOTA. Em artigo, Raphael Gomes e Breno Sarpi – sócios respectivamente das nossas práticas de Energia e Tributário – juntamente com Rafaela Canito – counsel de…

  02/02/2024 Saiba mais
Fundos exclusivos trocam de categoria e evitam come-cotas
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Veículo: Capital Aberto. Ricardo Santos, sócio da nossa prática de Reorganização Patrimonial e Sucessória, comenta, em entrevista, sobre as mudanças na tributação de fundos…

  30/01/2024 Saiba mais

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