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23.junho.2022

Novas regras de transação tributária

A Lei 14.375 publicada ontem trouxe – além de regulamentação sobre transação de débitos do Fies – importantes mudanças na transação de débitos tributários, criada em 2020 pela Lei 13.988.

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14.junho.2022

Medida provisória transforma a ANPD em autarquia especial.

A alteração da natureza jurídica da ANPD implica maior autonomia da Autoridade e aumenta a confiabilidade do Brasil no cenário internacional de proteção de dados pessoais.

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10.junho.2022

STJ decide que o Rol da ANS é taxativo, com exceções

Em julgamento desta quarta-feira (8.6.2022), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (“Rol”) atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) possui natureza taxativa.

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Mídia

Ampliação da matriz energética renovável no Brasil e os efeitos no mercado

Veículo: Estadão. Em sua coluna mensal publicada no Estadão Broadcast, nosso sócio Raphael Gomes e o counsel Bruno Crispim, ambos da área de Energia, analisam a expansão das fontes…

  22/06/2022 Saiba mais
O que muda com o marco cripto? Veja perguntas e respostas

Veículo: Valor Econômico. O Projeto de Lei 4.401/2021, também conhecido como Marco Regulatório das Criptomoedas, está movimentando o mercado de criptoativos e aguarda votação na…

  14/06/2022 Saiba mais
Projetos de GNL de pequena escala e a necessidade de aprimoramento regulatório

Veículo: EPBR. Em sua coluna mensal, nosso sócio e líder da prática de Petróleo e Gás, Felipe Boechem, comenta o crescimento dos projetos de small scale LNG no país e a necessidade…

  10/06/2022 Saiba mais

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