MMA cria o Sistema Nacional de Logística Reversa
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Alerta, Ambiental, Guilherme d'Almeida Mota
A Comissão Europeia publicou, em 16 de novembro de 2026, o Regulamento de Execução 2026/2498, estabelecendo as regras para que importadores da União Europeia possam deduzir, no âmbito do Carbon Border Adjustment Mechanism (“CBAM“), os valores efetivamente pagos a título de precificação de carbono em países terceiros.
O CBAM é o mecanismo europeu que atribui um custo às emissões de gases de efeito estufa incorporadas em determinados produtos importados, alinhando-as ao preço de carbono praticado no mercado regulado europeu (EU ETS). Desde 1º de janeiro de 2026, o mecanismo encontra-se em sua fase definitiva, com obrigação financeira efetiva para os importadores. Atualmente, o mecanismo abrange os seguintes setores: cimento; ferro e aço (incluindo determinados minérios de ferro aglomerados, como pelotas); alumínio; fertilizantes; eletricidade; e hidrogênio. A cobertura alcança também determinados produtos derivados de ferro, aço e alumínio, como parafusos, tubos e estruturas metálicas.
Embora a obrigação formal recaia sobre o importador europeu, o custo do CBAM é diretamente influenciado pelos dados de emissões do produtor estrangeiro e pode ser refletido nas negociações comerciais e contratuais com exportadores.
O regulamento detalha como os preços de carbono pagos fora da União Europeia poderão ser reconhecidos e descontados do cálculo dos certificados CBAM a serem adquiridos pelos importadores europeus.
Entre os principais pontos, destacam-se:
_ reconhecimento de sistemas obrigatórios de precificação de carbono, incluindo mercados de emissões (ETS), impostos e taxas sobre carbono;
_ possibilidade de reconhecimento de determinados créditos de carbono utilizados para cumprimento de obrigações regulatórias nacionais;
_ necessidade de comprovação e certificação independente dos valores efetivamente pagos;
_ consideração de benefícios regulatórios, como alocações gratuitas ou isenções, para cálculo do preço de carbono efetivamente suportado pelo operador;
_ regras transitórias que facilitam a certificação dos valores pagos nos períodos de referência de 2026 e 2027.
A regulamentação possui especial relevância para o Brasil em razão da recente criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) pela Lei nº 15.042/2024, atualmente em fase de implementação e regulamentação. O SBCE foi concebido justamente para estruturar um mercado regulado de carbono no país, baseado em mecanismos de monitoramento, reporte e verificação de emissões e, futuramente, em um sistema de negociação de ativos de carbono.
Entretanto, atualmente o Brasil ainda não conta com um mercado regulado plenamente operacional, uma vez que o SBCE permanece em fase de implementação e a negociação das cotas de emissão ainda não foi iniciada. Assim, considerando o estágio atual do SBCE, a nova regulamentação não resulta, por ora, em reduções imediatas dos custos associados ao CBAM para exportadores brasileiros.
Nesse contexto, a nova regulamentação europeia sinaliza que, uma vez operacionalizado o SBCE e atendidos os critérios exigidos pela Comissão Europeia, os valores pagos pelas empresas brasileiras no âmbito do sistema nacional poderão reduzir a exposição econômica de seus produtos ao CBAM.
Empresas brasileiras que exportam para a União Europeia produtos dos setores de cimento, ferro e aço (incluindo pelotas de minério de ferro), alumínio, fertilizantes, eletricidade e hidrogênio, bem como produtos derivados de ferro, aço e alumínio, devem acompanhar atentamente dois movimentos paralelos:
Empresas que não exportam diretamente, mas fornecem insumos a exportadores desses setores ou atuam como tradings, também podem ser demandadas a fornecer dados de emissões. Recomenda-se, assim, que as empresas avaliem seus sistemas de monitoramento, reporte e verificação de emissões (MRV), uma vez que a qualidade e a rastreabilidade dessas informações são relevantes tanto para o cumprimento das futuras obrigações regulatórias brasileiras quanto para o cálculo dos custos associados ao CBAM.
Sua empresa exporta para a União Europeia produtos de cimento, ferro e aço, alumínio, fertilizantes, eletricidade ou hidrogênio, ou fornece para quem exporta? Nesse caso, é recomendável avaliar os impactos do CBAM e da nova regulamentação sobre suas operações.
Com a publicação do Regulamento de Execução (UE) 2026/2498, a Comissão Europeia estabelece as regras de integração entre mecanismos nacionais de precificação de carbono e o sistema europeu de ajuste de carbono na fronteira. Para empresas brasileiras exportadoras, a medida reforça a necessidade de preparação antecipada para o ambiente regulatório de carbono que está sendo consolidado simultaneamente na União Europeia e no Brasil. Uma vez operacionalizado o SBCE e atendidos os critérios europeus, os valores pagos no sistema nacional poderão ser deduzidos dos custos do CBAM associados às exportações brasileiras.
Nossa equipe de Ambiental permanece à disposição para esclarecer dúvidas sobre os impactos decorrentes da nova regulamentação da União Europeia e auxiliar na avaliação das obrigações aplicáveis aos diferentes setores econômicos. Para mais informações, contate nossa Prática de Direito Ambiental e ESG.
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