Susep submete à consulta pública proposta de ajuste no tratamento prudencial de prêmios de resseguro não pagos
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Alerta, Seguros, Resseguros e Previdência Privada
Em 16 de novembro de 2026, foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (“CNSP“) n.º 498, de 13 de novembro de 2026 (“Resolução 498“), que dispõe sobre o regime administrativo sancionador no âmbito das atividades sujeitas à supervisão da Superintendência de Seguros Privados (“Susep“). A nova norma revoga e substitui a Resolução CNSP n.º 393, de 30 de outubro de 2020 (“Resolução 393“), regulamenta as alterações promovidas pela Lei Complementar n.º 213, de 15 de janeiro de 2025 (“LC 213“), no Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O tema havia sido submetido à consulta pública pela Susep em 17 de novembro de 2025, por meio do Edital de Consulta Pública n.º 11/2025, relativo à minuta de Resolução CNSP (“Minuta“), ocasião em que analisamos as principais alterações então propostas. Clique aqui para acessar nosso conteúdo publicado à época.
O texto final preserva a estrutura central da Minuta, como a ampliação do escopo, as medidas acautelatórias, o termo de compromisso e os novos tetos de multa, mas reformula de maneira relevante a metodologia de cálculo das penas, com a substituição dos multiplicadores por segmento por um sistema de pena-base com acréscimos, e reorganiza o rol de infrações, agora incorporado ao corpo da norma. A seguir, destacamos os pontos que merecem maior atenção:
Pena-base e capacidade econômica: a principal mudança em relação à Minuta. Ao invés dos multiplicadores por segmento propostos na consulta (cinco vezes para S1, três para S2, duas para S3 e uma vez e meia para S4), a pena-base passa a corresponder ao valor ou prazo de referência acrescido de fatores relativos a seis circunstâncias administrativas: (i) capacidade econômica, (ii) grau de lesão, (iii) reprovabilidade, (iv) expressividade dos valores, (v) duração e (vi) antecedentes (arts. 104 a 113). Apenas o acréscimo por capacidade econômica pode chegar a oito vezes o valor de referência para supervisionadas S1, resseguradores admitidos ou eventuais, resseguradores estrangeiros não cadastrados e pessoas jurídicas com faturamento igual ou superior a R$ 2 bilhões (art. 107). Por sua vez, cada um dos fatores de lesão, reprovabilidade, valores e duração pode variar de zero a dois (arts. 108 a 111);
Agravantes, atenuantes, continuidade e reincidência. O rol de agravantes foi reduzido em relação à Minuta e passa a contemplar apenas a infração em detrimento de menor de 18 anos, maior de 60 anos ou pessoa com deficiência, com acréscimo de até 20%, e o desatendimento de recomendação ou determinação da Susep, com acréscimo de até 30% (art. 115).
Elementos antes tratados como agravantes na Minuta passaram a integrar as circunstâncias administrativas: a fraude dolo e má-fé, na avaliação da reprovabilidade (art. 109); o risco à solvência, no grau de lesão (art. 108); e a vantagem expressiva, na expressividade dos valores (art. 110).
As atenuantes contemplam o uso de ouvidoria (redução de 10%), a cessação ou correção da conduta (até 30%) e a confissão (até 10%) (art. 116). Na Resolução 393, cada atenuante implicava redução de até 20%, de modo que, para o uso de ouvidoria e a confissão, o desconto foi reduzido pela metade.
Enquanto a Minuta previa majoração de até o triplo por reincidência, o texto final adota fatores escalonados de 1,5 a 3 conforme o número de reincidências (art. 119), ante a majoração de até o dobro prevista na Resolução 393. Considerando o novo teto geral, a multa de um reincidente poderá, em tese, alcançar até três vezes o valor de R$ 35 milhões. Para a infração continuada, mantém-se o aumento de um sexto a dois terços, mas passam a ser exigidos quatro requisitos cumulativos, devendo as infrações ocorridas no período de um ano ser reunidas em um único PAS (art. 117);
Rol de infrações e valor fixo por infração: o rol de infrações e os valores de referência, que na Minuta constavam de um anexo, foram incorporados aos arts. 125 a 142, com recalibragem de valores.
As multas voltam a ter valor fixo por infração, em vez das faixas de mínimo e máximo da Resolução 393, o que representa uma mudança relevante. A título de exemplo, a auditoria inepta passa a ter multa cominada de R$ 1,5 milhão (art. 128, inciso I), ante os R$ 4 milhões propostos na Minuta. Vale notar, porém, que a multa cominada é apenas o valor de referência da dosimetria, sobre o qual incidem os acréscimos das circunstâncias administrativas (arts. 105 e 113).
Ampliação do alcance: a Resolução 498 aplica-se às atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização e previdência complementar aberta, bem como à proteção patrimonial mutualista, inclusive às suas administradoras, à intermediação, à estipulação, à autorregulação do mercado de corretagem, à auditoria independente, à direção fiscal, intervenção e liquidação, ao registro de operações e ao Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance), alcançando também quem atue nessas atividades sem o devido cadastro, registro, credenciamento ou autorização (art. 2º). A norma prevê, ainda, de forma expressa, que qualquer pessoa jurídica poderá ser autuada, ainda que não seja supervisionada pela Susep (art. 57, § 3º). Na Resolução 393, o escopo estava restrito às atividades tradicionais, à intermediação e à auditoria independente, estendido às autorreguladoras, liquidantes e estipulantes;
Responsabilidade solidária de administradores. A responsabilidade solidária de diretores, administradores, gerentes e fiscais de seguradoras, cooperativas de seguros, resseguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista passa a abranger os prejuízos causados a terceiros, inclusive aos acionistas, em decorrência do descumprimento da regulação, em especial pela falta de constituição de provisões e reservas obrigatórias (art. 90, § 4º). O dispositivo reproduz a redação introduzida pela LC 213, de modo que a responsabilidade solidária dos administradores passa a decorrer de imposição legal e regulamentar, o que reforça significativamente a exposição pessoal desses profissionais;
Novos tetos de multa. Como regra geral, a multa deverá se limitar ao maior dentre os seguintes valores: (i) R$ 35 milhões, com atualização a partir de 17 de janeiro de 2026; (ii) o dobro do valor do contrato ou da operação irregular; (iii) o dobro do prejuízo causado aos consumidores; ou (iv) o triplo da vantagem econômica obtida ou da perda evitada (art. 92, inciso IV).
A multa também não poderá ser inferior ao maior dentre os seguintes valores: (i) do contrato ou da operação irregular; (ii) do prejuízo causado aos consumidores; e (iii) da vantagem econômica obtida ou da perda evitada (art. 92, § 4º), lembrando que, na Resolução 393, o limite geral era de R$ 1 milhão (art. 2º, inciso IV). Foram mantidos regimes próprios para infrações à legislação de prevenção à lavagem de dinheiro, com limite de R$ 20 milhões, e à Lei Complementar n.º 109/2001, com faixa de R$ 2 mil a R$ 1 milhão, atualizada (art. 92, incisos I e II, considerando que as penalidades máximas mencionadas na referida Lei não foram alteradas);
Inabilitação e demais sanções. A inabilitação poderá chegar a 20 anos, contra 10 anos no regime anterior, mantendo-se os limites de até dez anos para infrações à legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e de dois a dez anos para infrações à Lei Complementar n.º 109/2001 (art. 98), e a instituição deverá afastar o apenado em até 60 dias, sob pena de multa cominatória (art. 99).
A suspensão do exercício de atividades ou de profissão passa a variar de 15 a 180 dias por infração, ante 30 a 180 dias na Resolução 393 (art. 95).
Já a suspensão para atuação de pessoa jurídica em ramos, grupos ou modalidades perdura até a correção das irregularidades (arts. 96 e 97) – neste ponto, não existirá mais o limite atual de 3 anos de suspensão. Além disso, o prazo de vedação a novo registro ou autorização após cancelamento ou cassação passa de cinco para dez anos (arts. 100 e 103). Para operações sem autorização, os limites podem ser triplicados (art. 120);
Rito e recursos. A defesa deverá ser apresentada em 30 dias da citação (art. 56), e o recurso, também em 30 dias, será recebido com efeito suspensivo, que não alcança as medidas acautelatórias em vigor (arts. 79 e 80), podendo, ainda, ser adotadas medidas cautelares em sede de recurso (art. 79). A norma passa a prever a possibilidade de apreensão de documentos (art. 51) e o julgamento monocrático (art. 71). A segunda instância caberá ao CRSNSP ou, nas infrações aos arts. 10 e 11 da Lei n.º 9.613/1998, ao CRSFN (art. 46), tendo sido mantido o desconto de 25% para pagamento da multa em até 30 dias, mediante renúncia ao recurso (art. 78);
Prescrição. Mantêm-se a prescrição da pretensão punitiva em cinco anos, contados da prática do ato ou, nas infrações permanentes ou continuadas, da sua cessação, e a prescrição intercorrente de três anos para o procedimento paralisado (arts. 123 e 124); e
Direito intertemporal. Os dispositivos processuais aplicam-se de imediato aos processos em curso, sem prejuízo dos atos já praticados, e os dispositivos materiais, inclusive os novos tetos de multa e a dosimetria, aplicam-se apenas aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2027 (arts. 167 e 168).
Bens jurídicos tutelados e processo eletrônico. A norma enumera os bens jurídicos protegidos, como solvência, integridade das provisões técnicas, governança, proteção do consumidor e integridade das informações (art. 4º), e consolida a tramitação eletrônica dos processos, com citação ordinariamente por meio eletrônico e prorrogação automática de prazos em caso de instabilidade ou indisponibilidade do sistema (arts. 6º, 11 e 15, § 1º).
Avaliação da lesão ao bem jurídico e ofício de alerta. A Susep deverá avaliar, em cada caso, a natureza, o alcance, a duração e a reiteração da conduta, os valores envolvidos e eventual correção da irregularidade (art. 41), de modo que, sendo baixa a lesão, a autarquia deixará de instaurar o processo administrativo sancionador (“PAS“), manterá registro da ocorrência e poderá expedir ofício de alerta, que deverá ser considerado nos controles internos e na gestão de riscos da supervisionada (art. 42). O ofício de alerta é uma novidade e pode servir como instrumento para evitar a instauração do PAS;
Hipóteses de instauração obrigatória. A norma estabelece rol taxativo de casos em que o PAS será obrigatório, como quando não houver cessação da conduta no prazo do ofício de alerta, quando houver descumprimento de termo de compromisso nos cinco anos anteriores, quando a conduta for passível de tipificação como crime ou quando se tratar das infrações graves, também listadas de forma taxativa nos arts. 126 a 132 (art. 44);
Medidas acautelatórias. As hipóteses de adoção de medidas acautelatórias foram ampliadas e o Conselho Diretor da Susep poderá, antes ou durante o PAS, afastar administradores, suspender registros, autorizações e credenciamentos, impor restrições sob cominação de multa e determinar a substituição de auditor independente (art. 33), sendo que as medidas adotadas antes do PAS perdem eficácia se o processo não for instaurado em 90 dias (art. 37). Já a impugnação, que pode ser protocolada em dez dias, não tem efeito suspensivo, salvo em caso de decisão contrária do Conselho Diretor (art. 38);
Termo de compromisso. O termo poderá ser celebrado até o início do julgamento de primeira instância, mediante cessação da prática, correção das irregularidades, indenização de prejuízos e contribuição pecuniária obrigatória, e não importa confissão (art. 143).
Ficam vedadas as propostas em casos de gestão fraudulenta ou temerária, comprometimento da solvência ou indícios de crime, bem como de proponente que tenha descumprido termo nos cinco anos anteriores ou firmado termo sobre o mesmo objeto há menos de dois anos (art. 144). O texto final detalha o rito de negociação, com prazo de 120 dias prorrogável por mais 60 dias (art. 149), veda o uso contra o proponente das informações prestadas em negociação frustrada (art. 145, § 4º), impede contraproposta e recurso contra a decisão do Conselho Diretor (arts. 156 e 157) e confere ao termo a natureza de título executivo extrajudicial (art. 153, inciso XII). O cumprimento do termo não repercute para fins de reincidência (art. 164).

A Resolução 498 consolida a mudança de paradigma introduzida pela LC 213, combinando instrumentos preventivos e de correção, como o ofício de alerta, um rol ampliado para as medidas acautelatórias e o termo de compromisso, com um sancionamento substancialmente mais severo e proporcional ao porte do infrator. Na prática, os grupos de maior porte, os resseguradores admitidos e eventuais e as entidades que atuem sem autorização são os mais expostos à nova regra de dosimetria, que tende a impor valores muito superiores aos observados sob a égide da Resolução 393, demandando das supervisionadas um rigor ainda maior no controle de suas operações.
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