TCU recomenda medidas para reduzir barreiras enfrentadas por pequenos provedores de internet
Em 16/09/2026, por meio do Acórdão nº 2.553/2026, o Plenário do Tribunal de Contas da União (“TCU“) concluiu auditoria operacional realizada no MCom e na Anatel para avaliar as principais barreiras de infraestrutura, mercado e competição, financiamento, regulação e políticas públicas que compõem o chamado “Custo Brasil” no setor de telecomunicações e afetam o ambiente de negócios das Prestadoras de Pequeno Porte (“PPPs“).
A auditoria destacou a relevância das PPPs para a expansão da banda larga fixa no país. Segundo o TCU, essas prestadoras são responsáveis por 91% das conexões de fibra óptica em municípios com até 30 mil habitantes. Apesar dessa participação, o Tribunal identificou que as políticas públicas de incentivo ao segmento ainda são incipientes, fragmentadas e insuficientemente estruturadas, especialmente para micro e pequenas empresas. Entre as principais barreiras apontadas estão: (i) a insegurança jurídica relacionada ao compartilhamento de postes; (ii) a atuação de provedores clandestinos e de organizações criminosas; (iii) as dificuldades de acesso ao crédito e (iv) a necessidade de aprimoramento das políticas públicas e da regulação assimétrica aplicáveis às PPPs.
Quanto ao compartilhamento de postes, o TCU recomendou que a Anatel adote, em conjunto com a Agência Nacional de Energia Elétrica (“Aneel“), medidas para concluir com celeridade a revisão da Resolução Conjunta Aneel/Anatel nº 4/2014. A revisão deverá contemplar, entre outros aspectos, metodologia de cálculo e preço de referência que considere diferentes perfis de localização dos postes, procedimentos de conciliação de divergências, mecanismos destinados a estimular a competição no uso da infraestrutura e regime de transição que assegure segurança jurídica até a entrada em vigor das novas regras.
Em relação ao acesso a financiamento, o TCU recomendou ao MCom que estabeleça metas para o Fust Automático e indicadores de inadimplência que permitam avaliar sua eficácia e efetividade; avalie a possibilidade de ampliar os valores destinados às PPPs, considerando sua participação relevante no atendimento de municípios e localidades com menos de 30 mil habitantes; e adote mecanismos de divulgação ampla, acessível e transparente das linhas de financiamento disponíveis.
Por fim, o TCU recomendou ao MCom e à Anatel que, na elaboração de políticas públicas e ações regulatórias, inclusive editais de radiofrequências e instrumentos que estabeleçam compromissos de investimento, adotem mecanismos que ampliem a participação de empresas, especialmente as de pequeno porte. Também deverão ser estabelecidos indicadores e metas para avaliar a efetividade das políticas de incentivo à adoção de medidas assimétricas voltadas às PPPs e seus impactos sobre a expansão da conectividade e da inclusão digital. O Tribunal autorizou, ainda, o monitoramento da implementação das recomendações.
Confira a íntegra do Acórdão nº 2.553/2026 e do relatório da auditoria sobre o Custo Brasil no setor de telecomunicações clicando, respectivamente, aqui e aqui.
Este conteúdo integra o Newsletter de Telecomunicações referente aos meses de agosto e setembro de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.
