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Publicação do decreto que regulamenta o Programa BR do Mar

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Guia, Direito Público e Regulação, Infraestrutura, Marítimo e Portuário

MP altera Lei das ZPE: energia renovável obrigatória e extensão do regime a prestadoras de serviços

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Alerta, Direito Público e Regulação, Energia, Imobiliário, Tributário

Governo Federal regulamenta Nova Política de Educação a Distância

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Alerta, Direito Público e Regulação

Regulamentação de Data Centers será discutida pelo Governo Federal e Congresso Nacional

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ANTAQ atualiza regulamentação sobre revisão extraordinária de contratos de concessão e consolida regras sobre exploração de áreas e instalações portuárias

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Ministério das Cidades regulamenta a qualificação de projetos do setor de iluminação pública para emissão de Debêntures Incentivadas e de Infraestrutura

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4 min

Alerta, Desenvolvimento e Financiamento de Projetos, Direito Público e Regulação, Infraestrutura, Mercado de Capitais, Tributário

Ministério do Esporte regulamenta procedimentos de fiscalização de sites de apostas esportivas

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2 min

Alerta, Apostas Esportivas, Direito Público e Regulação

Ministério das Cidades regulamenta a qualificação de projetos do setor de mobilidade urbana para emissão de Debêntures Incentivadas e de Infraestrutura

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Alerta, Desenvolvimento e Financiamento de Projetos, Direito Público e Regulação, Infraestrutura, Mercado de Capitais, Tributário

Por dentro da regulamentação das Apostas Esportivas: O que diz a Lei nº 14.790/2023 e as portarias do Ministério da Fazenda? 

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Guia, Direito Público e Regulação

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