Este material tem como referência o mês de maio, junho e julho.
MPor | 09/06/2026
FNAC: comitê define limite global para apoio financeiro reembolsável a empresas aéreas
Em 09/06/2026, foi publicada a Resolução CG-FNAC/MPor nº 3/2026, editada pelo Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil (“CG-FNAC“) do Ministério de Portos e Aeroportos (“MPor“), que dispõe sobre o limite global para concessão de apoio financeiro reembolsável com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (“FNAC“).
A resolução disciplina o limite global de recursos destinados a empréstimos a prestadoras de serviços de transporte aéreo público regular doméstico de passageiros, constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país, para a finalidade desse transporte.
O valor proposto, para o exercício de 2026, é de até R$ 5.565.040.568,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e cinco milhões, quarenta mil, quinhentos e sessenta e oito reais), a ser disponibilizado para concessão de empréstimos com recursos do FNAC.
MPor | 09/06/2026
FNAC: resolução regulamenta contrapartidas ambientais e de aviação regional
Em 09/06/2026, foi publicada a Resolução CG-FNAC/MPor nº 4/2026, que regulamenta contrapartidas relacionadas à sustentabilidade ambiental e à ampliação da aviação regional no âmbito das operações de crédito concedidas com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (“FNAC“).
A resolução dispõe sobre diretrizes para o acompanhamento das contrapartidas relacionadas ao uso de combustível sustentável de aviação (“SAF“) e ao incremento da aviação regional, bem como sobre as vedações de caráter econômico-financeiro e as contrapartidas eletivas complementares no âmbito das operações de financiamento concedidas com recursos do FNAC.
ANAC | 16/06/2026
Aeronaves não tripuladas: ANAC estabelece regras para operação de equipamentos de até 250 gramas
Em 16/06/2026, a Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC“) publicou a Resolução nº 806/2026, que estabelece regras para a operação de aeronaves não tripuladas com peso em voo de até 250 gramas e de aeromodelos que operem em linha de visada visual (Visual Line of Sight – “VLOS“) ou em linha de visada visual estendida (Extended Visual Line of Sight – “EVLOS“).
A resolução disciplina condições aplicáveis à operação desses equipamentos e aeromodelos, conforme os parâmetros de peso e modalidade operacional definidos no ato.
MPor | 24/06/2026
FNAC: comitê disciplina operacionalização de apoio financeiro reembolsável a empresas aéreas
Em 24/06/2026, foi publicada a Resolução CG-FNAC/MPor nº 5/2026, que dispõe sobre a operacionalização da concessão de apoio financeiro reembolsável, com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (“FNAC“), mediante empréstimos às prestadoras de serviços de transporte aéreo regular doméstico de passageiros.
A resolução disciplina procedimentos e condições operacionais para a concessão do apoio financeiro reembolsável, no âmbito do financiamento com recursos do FNAC.
Este conteúdo integra o Newsletter de Direito Público referente ao mês de julho de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.
