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- 28 fevereiro 2024
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Direito Público: quais as tendências dos setores regulados para este ano?
Em mais um episódio do videocast Radar Lefosse, os sócios Eduardo Carvalhaes, Julio Neves e Jayme Freitas analisam os acontecimentos de 2023 nos setores de Direito Público e adiantam os principais temas que devem influenciar o mercado neste ano. Eles destacam quais setores regulados estarão em destaque para investimentos em 2024, bem como as medidas legislativas que podem ser de interesse do mercado.
Entre os assuntos abordados, está a regulamentação da Lei das Apostas Esportivas (Lei 14.790/23) e as novas concessões de loteria instantânea. Quanto à esfera tributária, aguarda-se a promulgação de leis complementares para a Reforma Tributária (PEC 45/19), com possíveis impactos no setor de infraestrutura. Na área de disputas, a expectativa é pela retomada de investimentos, especialmente em ativos públicos judicializados.
Confira abaixo mais detalhes sobre os temas que deverão pautar o ano de 2024 no setor de Direito Público e acesse nosso videocast na íntegra aqui:
Quais setores regulados estarão no foco dos investimentos em 2024?
Para nossos especialistas, os investimentos estarão concentrados em diversos setores regulados de Direito Público, tais como os segmentos de transporte rodoviário e marítimo, com leilões previsto ao longo do ano. No saneamento básico, destacam-se os leilões de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e privatizações.
Além disso, o BNDES retomou seu papel como financiador de linhas de crédito para privatizações e concessões. A medida deve impulsionar ainda mais o interesse do mercado pelos setores regulados.
Como ficarão as disputas no setor de Direito Público este ano?
Em 2024, as disputas no setor de Direito Público apresentarão novas dinâmicas. Atividades previamente testadas na iniciativa privada estão sendo adotadas pelo setor público, tornando o engajamento contratual com o Poder Público mais favorável para investidores. A introdução de um novo método de resolução de disputas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), conhecido como Secex Consenso, abre caminho para negociações mais promissoras. Espera-se que setores como telecomunicações e aeroportos adotem esse modelo em 2024.
Por outro lado, o cenário dos precatórios apresenta desafios distintos. Após uma série de surpresas, incluindo a moratória resultante da PEC dos Precatórios (nº 23/21) e a subsequente instabilidade regulatória do Governo Federal, os precatórios viram seus valores oscilarem. No entanto, a possibilidade de utilizá-los para o pagamento de outorgas de concessão trouxe uma nova perspectiva para o mercado. Agora, a expectativa é que as incertezas sejam estabilizadas, resultando no surgimento de oportunidades de investimento e ganhos com ativos públicos já estressados e judicializados.
O que a Reforma Tributária vai trazer de novo para os setores regulados?
Um dos principais objetivos da Reforma Tributária é simplificar a tributação do consumo, buscando uma legislação única. Considerando o resultado da Emenda Constitucional 132/23, o Ministério da Fazenda e analistas de mercado entendem que a alíquota deve gerar em torno de 27 a 27,5%.
Ao longo da tramitação da reforma houve uma corrida dos setores regulados para tentar justificar um tratamento específico de tributação. Entretanto, para alguns setores, excluídos da versão final da emenda, tais como saneamento básico, rodovias e mini e microgeração de energia, será necessário buscar revisões tarifárias.
Outros setores de Direito Público, como mineração e extração de petróleo e gás, enfrentam desafios adicionais, incluindo a incidência do imposto seletivo sobre a extração. Para 2024, espera-se a promulgação das leis complementares, iniciativa já em andamento com a criação de grupos de trabalho pelo Governo Federal.
Qual o cenário para as debêntures de infraestrutura este ano?
Em 2024, as debêntures de infraestrutura devem ganhar destaque, em vista da recente sanção da Lei Federal 14.801/24 no início do ano. Com as debêntures de infraestrutura, os emissores poderão usufruir de juros dedutíveis com um adicional de 30% para além do valor base de 100%, o que pode aumentar o retorno líquido para os emissores desses títulos.
Espera-se que essa legislação proporcione um estímulo adicional para formas de financiamento de projetos de infraestrutura. Antecipa-se ainda que esse instrumento seja especialmente interessante para fundos de pensão e previdência privada, investimentos a longo prazo.
Para saber mais sobre os temas que deverão pautar o ano de 2024 no setor de Direito Público, confira nosso videocast na íntegra.
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