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Governo Federal regulamenta Nova Política de Educação a Distância

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ANEEL deverá deliberar sobre alteração das regras de acesso de consumidores à Rede Básica na próxima terça-feira

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MME abre consulta pública sobre decreto regulamentador do Programa de Incentivo ao Biometano

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Ministério das Cidades regulamenta a qualificação de projetos do setor de iluminação pública para emissão de Debêntures Incentivadas e de Infraestrutura

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MME lança Tomada Pública de Contribuições para harmonização regulatória do setor de gás natural

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Alerta, Petróleo e Gás

Susep publica Resolução possibilitando o cadastramento de associações de proteção mutualista

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Alerta, Seguros, Resseguros e Previdência Privada

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