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Anatel altera regulamentação de homologação de produtos para telecomunicações e estabelece novas obrigações para data centers e plataformas de marketplace

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Publicada lei que amplia penas de crimes contra infraestrutura de energia e telecomunicações

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MP nº 1.304/2025 altera regras de acesso ao escoamento e processamento de gás natural

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Decisões Recentes que Impactam a Recuperação Judicial e a Falência no Brasil

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