O Banco Central do Brasil (“BCB”) e a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) editaram, em 20/05/2022, a Resolução Conjunta BCB/SUSEP nº 5, de 20/05/2022 (“Resolução…
Na última quarta-feira (18.05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou a tomada de subsídios para regulamentar, no Brasil, a transferência internacional de dados…
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) decidiu, por unanimidade, na sessão ordinária de julgamento realizada em 12 de maio de 2022, condenar as empresas Claro, Oi e…
No final do dia 19 de maio de 2022, por meio de edição extra do Diário Oficial da União, foi publicado o Decreto Federal nº 11.075/2022 (“Decreto”). O referido decreto estabelece…
Entenda quis as normas impactadas pelo fim da ESPIN No dia 12 de maio de 2022, a Diretoria Colegiada da Anvisa decidiu, em sua 8ª reunião, sobre a extensão de vigência e revogação…
Em julgamento recente (Recurso Especial nº 1.965.982/SP), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica…
Em 05 de maio de 2022, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou a Resolução n° 2.314/2022, que define e regulamenta a telemedicina e suas diversas modalidades. A…
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aprovaram um edital para transação por adesão pela qual os contribuintes poderão pagar débitos relacionados à…
Em 24 de março de 2022, o Banco Central do Brasil publicou a resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 4.994 (“Resolução CMN 4.994”), com o objetivo de alterar as…
