A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 24 de maio, o Enunciado CD/ANPD Nº 1 de 22 de maio de 2023 (Enunciado), sobre a aplicação das hipóteses legais…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 12 de maio, a Nota Técnica n.º 1/2022/CGTP/ANPD sobre práticas de tratamento de dados pessoais e de dados pessoais…
Nos dias 11 de abril e 03 de maio de 2023 a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou o Ofício-Circular Conjunto nº1/2023, para sanar dúvidas do mercado relativas à…
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, em 10 de maio de 2023, o Projeto de Lei nº 2551/2023 (“PL nº 2551/23”) que, dentre outros, tem como objetivo desburocratizar e…
No último dia 2 de maio, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou consulta pública acerca da minuta de resolução correspondente ao Regulamento de Comunicação de…
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 8/2023 (que se refere à Medida Provisória nº 1.152/2022), que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa…
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou em 10.5.2023 a Resolução RDC n° 786/2023, que determina novas regras para o funcionamento de laboratórios clínicos,…
Em sua terceira reunião do ano, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou a redução para zero do Imposto de Importação de 628 máquinas e…
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deliberou ontem, 09.05.2023, pela abertura da Consulta Pública 015/2023 para receber contribuições sobre uma proposta de “anistia”…
