A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, estabelece princípios, diretrizes e obrigações para o tratamento de dados pessoais, tendo como…
Em 28.6.2023, o Ministério da Agricultura e Pecuária (“MAPA”) publicou as Portarias SDA nºs 826/2023 e 827/2023, que submetem a Consulta Pública (“CP”) propostas para…
Os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo aprovaram no dia 26 de junho de 2023, em segunda votação, o texto substitutivo da revisão do Plano Diretor Estratégico (“PDE”) do…
Foi publicado ontem, no Diário Oficial da União (“DOU”), o Decreto Federal nº 11.577, de 27 de junho de 2023 (“Decreto 11.577”), que altera as regras do Sistema Integrado de…
Embora foco de cobranças para políticas ambientais, especialmente voltadas ao clima, o Brasil ainda tem espaço para evoluir no arcabouço legal em relação às mudanças climáticas e…
O Poder Executivo Federal publicou, em 14 de junho de 2023, o Decreto nº 11.563 (“Decreto 11.563”), que regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 (“Lei 14.478”) e…
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu em 02.06.2023 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.835 (“ADI 5.835”), que discutia a constitucionalidade da Lei…
O Banco Central (“BCB”), pela recém editada Resolução Conjunta nº 6 de 23 de maio de 2023 (“Resolução Conjunta”) trouxe importante incremento na prevenção de fraudes…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 24 de maio, o Enunciado CD/ANPD Nº 1 de 22 de maio de 2023 (Enunciado), sobre a aplicação das hipóteses legais…
