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14 de maio de 2026

2 min de leitura

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Este material tem como referência o mês de abril.

MEsp | 02/04/2026

Manipulação de resultados: portaria institui política nacional de prevenção e enfrentamento

Em 02/04/2026, foi publicada a Portaria Interministerial MESP/MF/MJSP nº 1/2026, editada conjuntamente pelo Ministério do Esporte (“MEsp”), pelo Ministério da Fazenda (“MF”) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (“MJSP”), que institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos (“PNPEMR”).

A política tem por objeto a regulação, a prevenção, o monitoramento, a fiscalização e a repressão à manipulação de resultados esportivos no Brasil. A norma organiza a implementação da PNPEMR por meio de plano de ação estruturado em diferentes eixos, mediante a coordenação do MEsp, a atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas do MF na regulação e monitoramento do mercado de apostas e a atuação integrada do MJSP e da Polícia Federal (“PF”) no compartilhamento de informações, na investigação e na cooperação policial internacional.

Este conteúdo integra o Newsletter de Direito Público referente ao mês de abril de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.

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