Newsletter Direito Público | Educação - Maio 2026

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14 de maio de 2026

1 min de leitura

Introdução

Este material tem como referência o mês de abril.

Poder Legislativo | 15/04/2026

Plano Nacional de Educação: Lei nº 15.388/2026 aprova novo ciclo decenal

Em 15/04/2026, foi publicada a Lei nº 15.388/2026 , que aprova o Plano Nacional de Educação (“PNE”), com duração de dez anos contados da data de publicação.

O PNE é uma obrigação instituída pelo art. 214 da Constituição Federal de 1988, cujo objetivo é articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.

Este conteúdo integra o Newsletter de Direito Público referente ao mês de abril de 2026, reunindo os principais destaques setoriais do período. Ressaltamos que este material tem caráter exclusivamente informativo. Nossa equipe está à disposição para fornecer informações adicionais sobre estes e outros temas.

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