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O Regulamento era considerado o último entrave regulatório para que a ANPD pudesse efetivamente aplicar as sanções administrativas previstas na LGPD. A Autoridade Nacional de…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 23 de fevereiro, que provedores de aplicação de internet com representação no Brasil devem cumprir requisições judiciais para o…

Em 24.02.2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.132/2023 (“IN 2.132”) regulamentando a possibilidade de antecipação…

O Governador Tarcísio de Freitas promulgou diversos decretos para conceder benefícios fiscais de ICMS em São Paulo (SP), incluindo isenção, redução de base de cálculo, crédito…

O Estado de São Paulo publicou hoje Decreto que amplia, a partir de 01.03.2023, a isenção de ICMS sobre a circulação de energia elétrica realizada no âmbito do Sistema de…

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aprovou hoje, 14.02.2023, a minuta da nova Convenção Arbitral (“Convenção”), que passará a integrar a Convenção de…

Em 28 e 29 de dezembro de 2022, respectivamente, foram publicadas a Resolução CNSP n.º 458/2022 e a Circular Susep n.º 685/2022, ambas objeto de Consultas Públicas da Susep (CPs…

Ontem (9/2/2023), o Ministro Fux concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7195 para suspender o art. 3º, inciso X, da Lei Complementar 87/96 (“LC 87/96”),…

09.02.23 Em 9 de dezembro de 2022, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP colocou em Consulta Pública quatro normas dispondo sobre a cobertura por sobrevivência oferecida em…