No dia 21 de dezembro, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (“Alesp”) aprovou o Projeto de Lei nº 511 de 2020 (“PL 511”), que prevê a redução da…
No último dia 09 de dezembro, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou o Edital de Consulta Pública nº 22/2022, referente à minuta de Resolução CNSP que trata sobre os…
Embora a tributação de subvenções estatais pelo Imposto de Renda (IR) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seja um tema antigo, a edição da Lei Complementar 160,…
Em dezembro de 2021, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou sua Agenda Regulatória para o ano de 2022, listando as prioridades normativas. No documento, foram listadas normas de…
Enquanto os Estados correm contra o tempo para aumentar as alíquotas modais de ICMS em até 5% ainda em 2022, os contribuintes já se planejam para questionar, dentre outros aspectos, o…
Após rejeitar a maioria das emendas propostas pelo Senado Federal, a Câmara dos Deputados enviou para sanção do Presidente da República a versão final do Projeto de Lei n° 1.998 de…
O Ministério de Minas e Energia abriu consulta pública no último dia 13 de dezembro de 2022 (Portaria n. 713/GM/MME) para divulgar o Plano de Trabalho Trienal do Programa Nacional do…
Após a redução do teto do ICMS pela Lei Complementar nº 194/2022 para bens e serviços considerados essenciais, como energia elétrica, combustíveis e telecomunicações, alguns…
Em 29 de novembro de 2022, o Senado Federal aprovou, com alterações, o Projeto de Lei n° 1.998 de 2020 (“PL 1998”), que altera a Lei n° 8.080/1990 para autorizar e disciplinar, de…
