Telecomunicações | Atividade legislativa – Março e Abril 2026

Senado aprova novas regras para compartilhamento de postes

Em 16/04/2026, o Senado Federal aprovou o texto do Projeto de Lei nº 3.220/2019 (“PL 3.220/2019”), que visa disciplinar o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações. O texto foi encaminhado para a análise da Câmara dos Deputados.

Nos termos do PL aprovado pelo Senado, a gestão da infraestrutura compartilhável é de responsabilidade exclusiva do titular do ativo, sendo este entendido como a pessoa jurídica detentora da outorga vinculada à infraestrutura compartilhável. Assim, o interessado no compartilhamento deverá, obrigatoriamente, celebrar contrato com o titular do ativo ou com terceiro por ele indicado para viabilizar o acesso à infraestrutura compartilhável.

Nesse contexto, o PL prevê que o titular do ativo compartilhado poderá contratar terceiro para realizar a gestão da infraestrutura compartilhável e poderá ceder a terceiro o direito de exploração comercial da infraestrutura compartilhável, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“Aneel”), sendo vedada a cessão a prestadoras de serviços de telecomunicações.

Confira a íntegra do PL 3.220/2019 clicando aqui.

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