Evolução regulatória no setor bancário: retrospectiva 2025 e perspectivas para 2026
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Newsletter, Bancário, Operações e Serviços Financeiros, Vitoria Monteiro
O Conselho Monetário Nacional (“CMN“) e o Banco Central do Brasil (“BCB“) editaram a Resolução Conjunta nº 21, de 22 de outubro de 2026, que altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance.
A norma regulamenta de forma mais detalhada a atuação das chamadas entidades parceiras, empresas não autorizadas a funcionar pelo BCB que recebem dados de clientes por intermédio de instituições participantes do Open Finance. Entre as principais mudanças, destaca-se a exigência de consentimento específico do cliente para cada entidade parceira destinatária das informações compartilhadas.
Além disso, a Resolução Conjunta nº 21 introduz novos requisitos aplicáveis às estruturas de parceria, com destaque para:
_ novas restrições e vedações contratuais aplicáveis às parcerias;
_ exigência de auditoria independente realizada por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM“);
_ reforço das obrigações de governança corporativa, com envolvimento do conselho de administração da instituição participante; e
_ vedação à indução, pela instituição transmissora ou detentora da conta, da revogação do consentimento concedido pelo cliente.
As instituições que mantenham contratos de parceria vigentes deverão informar ao BCB, até 1º de dezembro de 2026, a relação de suas entidades parceiras. A adequação dos contratos e dos consentimentos atualmente em vigor observará cronograma a ser posteriormente divulgado pelo BCB.
Para mais informações: Resolução Conjunta nº 21.
O Banco Central do Brasil editou, em 23 de outubro de 2026, um conjunto de normas voltado ao fortalecimento da proteção dos clientes nas relações com instituições financeiras e demais entidades supervisionadas, composto pelas Resoluções BCB nº 601, 602 e 603.
O pacote contempla três frentes regulatórias: (i) a implementação do Painel de Dívidas Consolidadas, que deverá reunir informações sobre as obrigações financeiras dos clientes, o comprometimento de sua capacidade mensal de pagamento, simulações dos custos de novas operações de crédito e alertas de risco; (ii) a disciplina da autorização seletiva para o recebimento de propagandas e ofertas ativas individuais de produtos e serviços, abrangendo operações de crédito, serviços de ativos virtuais, operações de câmbio e serviços de pagamento; e (iii) a regulamentação da oferta de crédito durante a iniciação de transações Pix, estabelecendo condições específicas para a contratação dessas operações.
As novas disposições demandarão das instituições a revisão de seus sistemas, políticas, controles internos e canais de relacionamento com clientes. Entre os principais pontos de atenção estão a implementação de ferramentas de consolidação de dívidas e simulação de crédito, a criação de mecanismos de alerta sobre o comprometimento da capacidade de pagamento, a adequação dos fluxos de autorização para o recebimento de ofertas comerciais e a revisão dos procedimentos de oferta de crédito vinculados a transações Pix.
A entrada em vigor das medidas ocorrerá de forma escalonada: as principais disposições da Resolução BCB nº 602 passam a produzir efeitos em 31 de março de 2027, enquanto as disposições centrais das Resoluções BCB nº 601 e 603 entram em vigor em 1º de julho de 2027.
Para mais informações: Nota do Banco Central do Brasil.
O BCB submeteu à Consulta Pública nº 131/2026, em 23 de outubro, a minuta de resolução conjunta do CMN e do BCB que dispõe sobre critérios a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB na distribuição de produtos de captação financeira.
A proposta é relevante para a estruturação e a oferta de instrumentos de captação, especialmente por canais digitais e por meio de terceiros, e pode repercutir sobre a governança de produtos, os deveres de informação, as responsabilidades atribuídas aos participantes da cadeia de distribuição e os controles relacionados ao relacionamento com clientes.
As instituições e demais interessados poderão encaminhar contribuições até 24 de janeiro de 2027. Recomenda-se a avaliação antecipada dos potenciais impactos da proposta sobre documentos de oferta, fluxos de contratação, materiais publicitários, políticas internas e contratos de distribuição.
Para mais informações: Consulta Pública nº 131/2026.
O BCB editou a Resolução BCB nº 599, de 8 de outubro de 2026, que altera a regulamentação de câmbio (em particular, o Anexo V da Resolução BCB nº 277, de 2022), para criar código específico de classificação de operações de câmbio relativas a ajustes financeiros em negociações de criptoativos com instituições do exterior.
Adicionalmente, a Resolução BCB nº 591, de 30 de setembro de 2026, alterou a Circular nº 3.978, de 2020, que disciplina a política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (“PLD/FT“), passando a exigir comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“Coaf“) em transferências envolvendo carteiras autocustodiadas de criptoativos.
O mês também marcou o encerramento, em 30 de outubro de 2026, do prazo para que as sociedades que já prestavam serviços de ativos virtuais protocolassem pedido de autorização junto ao BCB, nos termos da Resolução BCB nº 520, de 2025, com as alterações aprovadas pelo Voto 108/2026-BCB.
Para mais informações: Resolução BCB nº 599.
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM“) editou a Resolução CVM nº 249, de 14 de outubro de 2026, que cria o Programa Piloto DLT CVM. A iniciativa permitirá o acompanhamento de operações experimentais de emissão, negociação e liquidação de valores mobiliários com utilização de tecnologias de registro distribuído.
O Programa Piloto busca viabilizar testes supervisionados e produzir subsídios para o desenvolvimento do tratamento regulatório da tokenização no mercado de capitais. A iniciativa possui interseções relevantes com instituições financeiras, infraestruturas de mercado, prestadores de serviços de ativos virtuais, custodiantes e participantes envolvidos na liquidação financeira das operações.
Instituições interessadas em estruturas de tokenização devem acompanhar os requisitos e resultados dos pilotos, especialmente quanto à caracterização dos ativos, segregação de funções, custódia, registro, interoperabilidade, governança tecnológica e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Para mais informações: Resolução CVM nº 249 e Programa Piloto DLT.
Duplicatas escriturais e riscos penais na nova dinâmica dos recebíveis (Migalhas 06/10/2026)

O portal Migalhas publicou artigo sobre os reflexos penais da implementação das duplicatas escriturais, disciplinadas pela Lei nº 13.775/2018 e pela Resolução BCB nº 339/2023. O artigo foi escrito por Kenneth Ferreira (sócio), e Marcio Ortiz Meinberg (advogado sênior) da prática de Direito Bancário, Operações e Serviços Financeiros do Lefosse, em coautoria com Gabriel Queiroz (sócio) e Mallu Orsi Carrara (advogada), ambos da prática de Penal Empresarial.
Segundo os autores, embora a infraestrutura de duplicatas escriturais represente um avanço relevante em termos de transparência e controle das operações com recebíveis, ela não afasta os riscos de fraudes e de utilização desses ativos em práticas de lavagem de dinheiro. Nesse contexto, o artigo destaca que a migração para o novo modelo demanda de empresas e instituições financeiras uma abordagem mais rigorosa em relação à diligência, ao monitoramento das operações e ao conhecimento de clientes e contrapartes.
O artigo completo está disponível no site do Migalhas.

Compartilhamos novas conquistas do Lefosse no Chambers Brazil Transactional 2026, publicação do diretório jurídico Chambers and Partners, que reconhece os escritórios e profissionais do setor que se destacam no cenário global.
O resultado deste ano reforça a consistência do nosso desempenho: com 12 áreas ranqueadas, duas a mais que o ano anterior, ampliamos em mais de 50% o número de profissionais reconhecidos(as), passando de 18 para 28 nomes, dos quais nove subiram de posição nesta edição.
Também celebramos o nosso ranqueamento inédito em Banking & Finance: Regulatory e a manutenção da prática de Banking & Finance do Lefosse em Band 2. A sócia Renata Cardoso figura em Band 2 em Banking & Finance e em Band 4 em Banking & Finance: Regulatory. O avanço evidencia nosso protagonismo no setor financeiro, assessorando clientes em questões regulatórias complexas e nas mais diversas estruturas de investimento.
No geral, o escritório passou de 21 para 32 advogados ranqueados no guia Transactional, avanço destacado pela própria Chambers.
Legal 500: mais um ano de grandes conquistas para o nosso escritório!

Anunciamos nossas conquistas no Legal 500 Latin America 2027, uma das publicações mais respeitadas na recomendação dos melhores escritórios jurídicos e advogados(as) na América Latina.
Os resultados reforçam a solidez de nossa atuação: fomos reconhecidos em 26 áreas, entre elas Banking & Finance, sendo destacados como referência em nossas especialidades, o que reflete a excelência técnica e o comprometimento do nosso time.
Além disso, foram reconhecidos 38 advogados e advogadas do Lefosse, com destaque em Leading Partners para os sócios Renata Cardoso e Kenneth Ferreira, ambos da prática de Direito Bancário, Operações e Serviços Financeiros.
Este material tem caráter meramente informativo. Nossa equipe de Bancário, Operações e Serviços Financeiros está à disposição para prestar aconselhamento jurídico específico.
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